ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 897, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

Altera dispositivo da Lei Municipal n° 825, de 23 de maio de 2022, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal n° 825/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, MODALIDADE DE APOIO FINANCEIRO DESTINADO À APLICAÇÃO EM DESPESAS DE CAPITAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 4.589, DE 29/06/2017, E SUAS ALTERAÇÕES, destinados a infraestrutura urbana e rural, construção e/ou reforma de edificações, AQUISIÇÕES DE IMOVEIS, REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E ÁREAS URBANAS, CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, obras (pontes de concreto), infraestrutura (prédios públicos), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2023.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeit


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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