ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1925/2021

LEI Nº 1925 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO COM A EMPRESA GP LAURITA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir de forma gratuita, o uso em caráter precário à empresa GP LAURITA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob nº 42.378.838/0001-63, com sede na Rua Tiradentes, 258, centro, na cidade de Terra Roxa Estado do Paraná, através de termo de autorização de uso, do imóvel localizado no lote urbano nº 12, da quadra nº 08, da planta oficial do loteamento urbano do Distrito de Santa Rita D'Oeste, situado neste Município, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa, matricula sob nº 4.888, com área total de 675,00 metros quadrados, contendo um barracão construído em alvenaria, conforme termo de autorização de uso contido no Anexo I, parte integrante dessa lei.

 

Parágrafo único. Em virtude do caráter precário da autorização de uso, poderá o Executivo Municipal a qualquer momento retomar o imóvel cedido, sem prévia notificação ou indenização.

 

Art. 2º O imóvel será destinado exclusivamente à instalação e funcionamento de facção de costura - roupas infantis.

 

Art. 3º A autorização de uso de que trata o caput do artigo 1º, exigirá a empresa GP LAURITA INDUSTRIA TEXTIL LTDA:

 

I - a manutenção de no mínimo 20 (vinte) funcionários regularmente registrados enquanto perdurar aautorização de uso.

 

Art. 4º A empresa GP LAURITA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA fica autorizada a efetuar no imóvel, às suas próprias expensas e mediante autorização Municipal, as adequações e/ou modificações necessárias, desde que não alterem a estrutura do barracão localizado no lote urbano nº 12, da quadra nº 08, da planta oficial do loteamento urbano do Distrito de Santa Rita D'Oeste, situado neste Município.

 

§ 1º Toda e qualquer adequação, modificação ou benfeitoria realizada no imóvel cedido, reverterá em proveito do próprio imóvel/Município, não cabendo a empresa GP LAURITA INDUSTRIA TEXTIL LTDA, qualquer tipo de indenização, nem mesmo direito a retenção.

 

§ 2º Todas as despesas de manutenção do imóvel cedido correrão por conta da empresa GP LAURITA INDUSTRIA TEXTIL LTDA.

 

Art. 5º A empresa deverá assim que solicitada a devolução do imóvel, entregá-lo no mesmo estado de conservação em que recebeu.

 

Art. 6º A empresa assume todos os compromissos e responsabilidades civil, penal, administrativa, ambiental e tributária, que porventura venham a incidir sobre o bem imóvel citado nesta Lei durante o tempo em que vigorar a autorização.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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