ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 631/2022

Lei nº 631/2022

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$31.765,21 (trinta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$31.765,21 (trinta e um mil setecentos e sessenta e cinco

reais e vinte e um centavos).

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

 

DIVISÃO DE PRÉ-ESCOLA

 

06.001.12.365.2013.2.025.

 

PRÉ-ESCOLA

 

744 - 3.3.90.32.00.00

31061

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

06.002

 

DIVISÃO DE CRECHE

 

06.002.12.365.2013.2.026.

 

CRECHE

 

745 - 3.3.90.32.00.00

31061

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

06.003

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2014.2.027.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

746 - 3.3.90.32.00.00

31061

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

7.229,03

749 - 3.3.90.30.00.00

31062

MATERIAL DE CONSUMO

6.045,50

06.004

 

DIVISÃO DE ENSINO PARA JOVENS E ADULTOS

 

06.004.12.366.2014.2.028.

 

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

 

747 - 3.3.90.32.00.00

31061

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.600,00

06.005

 

DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL

 

06.005.12.367.2014.2.029.

 

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

748 - 3.3.90.32.00.00

31061

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

06.006

 

DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.782.2015.2.030.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

750 - 3.3.90.30.00.00

31082

MATERIAL DE CONSUMO

890,68

Total Suplementação:

31.765,21

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$31.765,21 (trinta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

31061

Merenda Escolar - Exercícios Anteriores

31061

24.829,03

31062

Programa Dinheiro Direto na Escola - Exercícios Anteriores

31062

6.045,50

31082

Programa Transporte Escolar Federal - Exercícios Anteriores

31082

890,68

Total:

31.765,21

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 31 de março de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:1D62A10C