ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1926/2023

SÚMULA: Dispõe sobre alienação de bens moveis inservíveis e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº050/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação, através de procedimento licitatório próprio, de bens móveis inservíveis a administração municipal, conforme ANEXO I – COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO;

 

ART. 2.º - Os valores para formação de lances iniciais e as descrições de estado de conservação dos itens constantes na tabela do artigo anterior, deverão seguir os indicados no termo de avaliação formulado pela Comissão Municipal de Avaliação, que é parte integrante da presente Lei.

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 20 de junho de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PARECER COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO

 

Procurando dar cumprimento às designações exaradas na Portaria 110/2021, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.

 

DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização.

 

ANEXO I – Detalhamento dos bens. Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:

 

LOTE

NOME DO PRODUTO

VALOR INICIAL

1

Fiat/Ducato Greenc AMB - 2019/2019 - Placa BDR-9H56 - Chassi 3C6DFVBK5KE528095

R$ 65.000,00

2

Sucata Renault/Master Altechamb - 2009/2010 - Placa ASA-7915

R$ 800.00

3

Sucata Renault/Master Allt AMB2 - 2013/2014 - Placa AXJ-1670

R$ 1.500,00

4

Sucata Renault/Master Altechamb - 2006/2006 - Placa ANM-9874

R$ 1.500,00

5

Sucata Renault/Master Rontanamb - 2004/2004 - Placa ALS-1121

R$ 1.500,00

6

Sucata Mercedes/Benz L 1113 - 1975/1975 - Placa AFV-4167

R$ 5.500,00

7

Sucata Fiat/Fiorino

R$ 200.00

8

Sucata Fiat/Uno

R$ 200.00

9

Sucata Volkswagen/Parati 1.6 City - 2004/2005 - Placa AMN-5867

R$ 200.00

10

Sucata Fiat Marea

R$ 200.00

11

Sucata Volkswagen/Kombi - 2012/2012 - Placa AVH-3965

R$ 250.00

12

Sucata Volkswagen/Kombi

R$ 150.00

13

Pinus Secretaria de Obras Aprox. 88 Pés

R$ 7.500,00

14

Pinus Campo Municipal Aprox. 65 Pés

R$ 5.500,00

15

Sucata de Arado

R$ 250.00

16

Sucata de Ensiladeira

R$ 250.00

17

Sucata de Parquinho Infantil

R$ 250.00

18

Sucata Ferrosa

R$ 250.00

19

Sucata de Aproximadamente 10 Portas de Ferro

R$ 350.00

20

Sucata de Guard Rail

R$ 200.00

21

Sucata de Placas

R$ 150.00

22

Sucata de Lixo Eletrônico

R$ 200.00

TOTAL

R$ 91.900,00

 

CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes neste documento.

 

General Carneiro – Estado do Paraná em 31 de maio de 2023.

 

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

MFNº1256

 

ADEMIR SIEGA

MFNº526

 

CELIO LUIZ GARBIN

MFNº2358


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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