ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.903/2021 09/02/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
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CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
VAGAS |
SALÁRIO |
PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO |
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1 |
Agente de Coleta de Lixo |
40h |
6 |
R$ 1.309,59 |
Ensino Fundamental Incompleto. |
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2 |
Agente de Defesa Civil |
24 x 72 |
10 |
R$ 1.888,36 |
Ensino Médio completo. CNH, categoria “C”. Apresentar certificado de noções básicas de Primeiros Socorros e Combate a Incêndio; |
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3 |
Operador de Máquinas |
40h |
9 |
R$ 1.671,43 |
Ensino Fundamental Completo e CNH, no mínimo, categoria “C”. |
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4 |
Professor de Educação Física |
20h |
10 |
R$ 1.444,79 |
Licenciatura plena em Educação Física e registro no Conselho profissional competente. |
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5 |
Professor de Inglês |
20h |
5 |
R$ 1.444,79 |
Licenciatura plena em Letras com habilitação na área. |
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6 |
Professor Substituto/ Ensino Fundamental |
20h |
10 |
R$ 1.444,79 |
Magistério Completo ou Ensino Superior completo em Pedagogia. |
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7 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40h |
13 |
R$ 1.100,00 |
Ensino Fundamental Incompleto. |
Art. 2º - A contratação será precedida de Teste Seletivo, e será regida por Lei Municipal regulamentar.
Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:1D67B990