ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.335/2022
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo e Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei
Art. 1º. Fica o Poder legislativo e Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 10,60 % (dez virgula sessenta por cento) referente correção inflacionaria, a partir de 1º de fevereiro de 2022 para reposição nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores.
Parágrafo único. A reposição citada neste artigo é para dar cumprimento à Lei n.º 1.219/2020 e 1.218/2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeito retroativo a 1º de Fevereiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 18 de fevereiro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:1D6B7E82