ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 758/ 2021

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.605.553,61 (Um milhão, seiscentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.608.0010.1031 Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas – Estradas da Integração

05561 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 796 – Obras e Instalações R$ 1.005.553,61

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0009.1032 Pavimentações em diversas ruas

05983 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 798 – Obras e Instalações R$ 600.000,00

TOTAL...R$ 1.605.553,61

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transferências de Convênio dos Estados – Principal R$ 1.605.553,61

TOTAL...R$ 1.605.553,61

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 23 de agosto de 2021.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:1D6D0FD9