ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 744/2026 AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Lei Ordinária 744/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder Reajuste de Vencimento aos Servidores Municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizados a conceder aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, no percentual de 6,785% (seis inteiros e setecentos e oitenta e cinco milésimos por cento).

Parágrafo único: A presente lei substitui a correção prevista no art. 31 da lei 514/2016 para o ano de 2026.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico, 09 de abril de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
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