ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 876, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 876, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Súmula: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Compras na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, alterando a Lei nº 815/2023, e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica Criada a Secretaria Municipal de Compras, passando a ser órgão da estrutura administrativa, do poder executivo do município de Campina do Simão, Estado do Paraná conforme descrições;

 

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:

 

_ Secretária Municipal de Administração;

_ Secretária Municipal de Planejamento e Gestão;

_ Secretaria Municipal de Compras

_ Secretaria Municipal de Finanças;

 

Art. 2 º. A Secretaria Municipal de Compras é o órgão incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais e serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições: Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor; Cadastrar, organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a execução dos processos de contabilização e pagamentos; Elaborar ordens de serviços referentes às compras realizadas; Receber, cadastrar e controlar recebimento e dispensação de materiais, bem como o gerenciamento do almoxarifado, Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal; Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes ao Setor de Licitações; Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 815 / 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 18 de dezembro de 2024.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 876 / 2024

ANEXO II – ORGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO

01

Chefia de Gabinete

01

Unidade de Controle Interno -UCI

01

Secretaria Municipal de Administração

01

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

01

Secretaria Municipal de Compras

01

Secretaria Municipal de Finanças

01

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

01

Secretaria Municipal de Saúde

01

Secretaria Municipal de Assistência Social

01

Secretaria Municipal de Agricultura

01

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

01

Assessoria de Indústria e Comercio

01

Assessoria de Projetos

01

Assessoria Financeira

01

Assessoria Jurídica

01

Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos

01

Departamento de Gestão, Projetos e Informação

01

Departamento de Compras e Almoxarifado

01

Departamento de Administração e Recursos Humanos

01

Departamento de Contabilidade

01

Departamento de Educação e Cultura

01

Departamento de Saúde

01

Departamento de Assistência Social

01

Departamento de Turismo

01

Departamento de Serviços Públicos

01

Departamento de Meio Ambiente e Saneamento

01

Divisão de Informação e Transparência

01

Divisão de Licitação, Compras e Contratos

01

Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização

01

Divisão de Esporte e Lazer

01

Divisão de Vigilância em Saúde

01

Divisão de Assistência Social

01

Divisão de Obras e Urbanismo

01

Divisão de Conservação Florestal

01

Seção de Protocolo Geral

01

Seção de Patrimônio e Serviços Gerais

01

Seção de Tesouraria

01

Seção de Documentação Escolar

01

Seção de Promoção de Saúde

01

Seção de Programas Sociais

01

Seção de Apoio ao Produtor Rural

01

Seção de Viação e Transportes

01

Seção de Manejo Ecológico

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 18 de dezembro de 2024.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 876 / 2024

ANEXO III – ORGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

SIMBOLO

01

Chefe de Gabinete

CC-1

01

Secretário Municipal de Administração

Subsidio

01

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Subsidio

01

Secretário Municipal de Compras

Subsidio

01

Secretário Municipal de Finanças

Subsidio

01

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Subsidio

01

Secretário Municipal de Saúde

Subsidio

01

Secretário Municipal de Assistência Social

Subsidio

01

Secretário Municipal de Agricultura

Subsidio

01

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Subsidio

01

Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

Subsidio

01

Controlador Interno

FG – CC1

01

Assessor Especial de Gabinete

CC-1

01

Assessor de Indústria e Comercio

CC–1

01

Assessor de Projetos

CC-1

01

Assessor Financeiro

CC-1

01

Assessor Adjunto de Licitações e Contratos

CC-1

01

Assessor Jurídico

FG - CC-1

07

Assessor Técnico Nível Superior

CC-1

01

Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos

CC-2

01

Diretor do Departamento de Gestão, Projetos e Informação

CC-2

01

Diretor de Departamento de Compras e Almoxarifado

CC-2

01

Diretor do Departamento de Contabilidade

CC-2

01

Diretor do Departamento de Educação e Cultura

CC-2

01

Diretor do Departamento de Saúde

CC-2

01

Diretor do Departamento de Assistência Social

CC-2

01

Diretor do Departamento de Turismo

CC-2

01

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

CC-2

01

Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Saneamento

CC-2

01

Chefe da Divisão de Informação e Transparência

CC-3

01

Chefe da Divisão de Licitação, Compras e Contratos

CC-3

01

Chefe da Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização

CC-3

01

Chefe da Divisão de Esporte e Lazer

CC-3

01

Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde

CC-3

01

Chefe da Divisão de Assistência Social

CC-3

01

Chefe de Divisão de Agricultura e Turismo

CC-3

01

Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo

CC-3

01

Chefe da Divisão de Conservação Florestal

CC-3

01

Assessor de Imprensa

CC-3

08

Assessor Técnico Nível Médio

CC-3

05

Assessor Administrativo Nível III

CC-8

22

Assessor Administrativo II

CC-7

05

Assessor Administrativo I

CC-6

01

Chefe de Seção de Protocolo Geral

CC-4

01

Chefe de Seção de Patrimônio e Serviços Gerais

CC-4

01

Chefe de Seção de Tesouraria

CC-4

01

Chefe de Seção de Documentação Escolar

CC-4

01

Chefe de Seção de Promoção de Saúde

CC-4

01

Chefe de Seção de Programas Sociais

CC-4

01

Chefe de Seção de Apoio ao Produtor Rural

CC-4

01

Chefe de Seção de Viação e Transportes

CC-4

01

Chefe de Seção de Manejo Ecológico

CC-4

01

Chefe da Junta de Serviço Militar

FG - CC-8

01

Chefe do Serviço de Identificação

FG - CC-8

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 18 de dezembro de 2024.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:1D6FED50