ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR
EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR Nº 014/2026

CIÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS

 

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026

 

O MUNICÍPIO DE GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 039/2026 e nas disposições contratuais pertinentes,

 

FAZ SABER à empresa CONSTRUTORA L D LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.897.120/0001-60, atualmente em local incerto ou não sabido, diante da frustração das tentativas de cientificação pelos meios ordinários, que, em decorrência do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 014/2026, instaurado para apuração de irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 039/2026, decorrente da Concorrência Pública nº 024/2025, cujo objeto consiste na execução das obras de reforma do Terminal Rodoviário do Município de Guaíra/PR, foram adotadas as medidas administrativas abaixo descritas.

 

I – DA RESCISÃO CONTRATUAL: Fica a empresa formalmente INTIMADA e CIENTIFICADA da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 039/2026, formalizada por meio do Termo de Rescisão Contratual nº 011/2026, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2026, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, com fundamento nos artigos 138, inciso I, e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

II – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Fica, igualmente, a empresa INTIMADA e CIENTIFICADA das penalidades administrativas aplicadas, conforme decisão proferida no PAR nº 014/2026 e constantes do Termo de Rescisão Contratual nº 011/2026, consistentes em:

 

a) Multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor contratual, correspondente a R$ 133.631,03 (cento e trinta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e três centavos), nos termos da Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 039/2026;

b) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Guaíra/PR pelo prazo de 18 (dezoito) meses, com fundamento no artigo 156, inciso III, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 039/2026 e nas disposições contratuais pertinentes.

 

III – DO RECOLHIMENTO DA MULTA: Fica a empresa cientificada da emissão da respectiva guia de recolhimento da multa administrativa aplicada, devendo observar o prazo de vencimento e as condições nela estabelecidas, sob pena de adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para cobrança do débito.

 

Registra-se que a empresa foi anteriormente intimada da decisão administrativa por meio de edital publicado em 11 de setembro de 2026, tendo transcorrido o prazo recursal sem apresentação de recurso, conforme certificado nos autos do PAR nº 014/2026.

 

A íntegra do Termo de Rescisão Contratual nº 011/2026, da decisão administrativa e dos demais documentos integrantes do procedimento encontra-se disponível para consulta junto à Administração Municipal, podendo a interessada solicitar acesso pelos canais oficiais do Município.

 

A presente publicação destina-se à ciência formal da rescisão contratual e das sanções administrativas aplicadas, sem prejuízo dos direitos e garantias previstos na legislação vigente.

 

E, para que chegue ao conhecimento da interessada e produza seus devidos efeitos legais, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.

 

Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2026.

 

GABRIEL RIBEIRO DO MONTE

Presidente da Comissão de Processo Administrativo


Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:1D72A78A