ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ATA Nº. 015/2025 - AUDIENCIA PÚBLICA COM A COMUNIDADE ARTISTA, CIVIL E CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL- PAR (PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSO) LEI Nº 14.399/2022 PNAB-ALDIR BLANC
Assunto: Principais aspectos da PNAB – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e PAR – Plano de Aplicação de Recursos (2025).
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, nas dependências do Centro de múltiplo Uso, situado na rua Santa Catarina s/nº, bairro jardim Morumbi, Goioerê-Pr; aconteceu a audiência pública convocada pela Sra. Walderlenes dos Santos Sousa, Secretária Municipal de Cultura de Goioerê, conforme convocação publicada no diário oficial 11/07/2025. Edição 3317. Reuniram-se, às 19 horas, para tratar de assuntos inerentes a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e, neste contexto, discutir sobre o PAR – Plano de Aplicação de Recursos (2025). A princípio, a senhora Walderlenes dos Santos deu boas-vindas aos presentes e passou à discussão dos assuntos em pauta. Ressaltou, na sequência, que a referida Lei visa a destinação de verbas da União para o setor cultural do município no valor anual de R$ 225.356,26, sabendo que este valor deverá ser solicitado anualmente pelo município por meio de plano de ação na plataforma Transfere.GOV. O plano de ação aprovado para execução no ano de 2025, para o município de Goioerê/PR, prevê investimentos de R$ 225.356,26 para fomento à cultura, conforme a Lei nº 14.399/2022 que instituiu a PNAB – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A senhora Walderlenes dos Santos, explicou que o município está na fase de elaboração do PAR e adequação orçamentária, que exige o detalhamento da utilização dos recursos em cada meta aprovada ou mesmo a alteração (fundamentada) das metas aprovadas no plano de ação. Desta feita, a utilização dos recursos da PNAB para o ano de 2025, foi aprovada, pelos presentes, a aplicação dos recursos em fomento à cultura, conforme segue descrito no ANEXO I. Considerou-se que, para a destinação dos recursos, pode ser aplicada a lei que regulamenta para serviços e bens comuns e a lei nº 14.903/2024 que estabelece o marco regulatório a cultura, no âmbito da Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios para editais e chamamentos de fomento cultural, tais como seleção de projetos e propostas culturais, que abrangem questões artísticas e culturais, sabendo que a lei nº 14.903/2024 de fomento se utiliza de uma tramitação que inclui critérios específicos que devem ser seguidos, dentre os quais estão a elaboração e divulgação de editais, avaliação de mérito cultural, acompanhamento da execução, relatório de cumprimento com foco no objeto. Discutiu-se e definiu-se que, devido a experiência de execução da Lei Aldir Blanc Ciclo I, alguns editais, chamamentos e/ou vagas, podem ser frustrados e, desde que seja para a mesma finalidade (fomento à cultura), o órgão gestor poderá deliberar sobre a seleção pública com novos chamamentos, editais, realocando os recursos para outras ações culturais, respeitando os ditames da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022. Diante da exposição do gestor, sobre as peculiaridades para operacionalização da Lei no município e a, delineou-se sobre as próximas ações, as quais consistem em viabilizar a contratação de pareceristas, jurados ou curadores se necessário com recurso destinado aos custos operacionais (5% do recurso) com vistas na organicidade e operacionalização da PNAB no município de Goioerê/PR. Sendo este o último assunto discutido junto a algumas demandas solicitadas pelos presentes que tiveram direito de voz, foram inseridas nas pauta de necessidades dos artistas e da sociedade para melhor composição do PAR (Plano Anual de Recurso).Tendo esta audiência, que foi composta por representantes da sociedade civil, governamental, gestores de cultura e Conselho Municipal de Política Cultural foram aprovadas as demandas acima discutidas, Eu Alexandro Pastorello Lavrei esta ata e encerro a mesma que será assinada pelos presentes através de lista de presença.
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ANEXO I |
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Ação |
Atividade |
Valor Estimado |
Forma De Execução |
Produto/Entrega |
Atividade destina 20% do recurso com vagas para moradores da região periférica e/ou estimula participação com cotas para pessoas pertencentes a grupos minorizados, em casos específicos com pontuação diferenciada. |
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Fomento cultural |
Edital de premiação para Dança |
R$ 20.000,00 |
Chamamento público – lei Nº 14.903/2024 |
4 modalidades |
Sim
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Fomento cultural |
Edital de fomento para Festivais e Mostra musical |
R$ 94.088,45 |
Chamamento público – lei Nº 14.903/2024 |
Femug Tarde do rock Femuguinho |
Sim |
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Fomento cultural |
Oficinas / capacitação |
R$ 80.000,00 |
Chamamento público – lei Nº 14.903/2024 |
Oficinas: *teclado *fanfarra *artesanato *áudio visual |
Sim |
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Fomento cultural |
literatura |
R$ 20.000,00 |
Chamamento público – lei Nº 14.903/2024 |
Escritores (04) - Oficinas (02) |
Sim |
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Custo operacional |
Processo de inexigibilidade |
R$ 11.267,81 |
Chamamento público – lei Nº 14.903/2024 |
Pareceristas, jurados ou curadores |
Sim |
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:1D764D50