ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 111/2023

Lei Nº 111/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 125.200,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.304.0012.1069

Aquisição de Veículo - Vigilância

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2514

00304-Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros

40.237,80

2516

02518-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

32.205,65

2517

16518-CEF 63-7 PROG EST FORTALEC VIGIL SAUDE SESA 808/2022 - CAPITAL

52.756,55

 

SUBTOTAL

125.200,00

 

TOTAL

125.200,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 125.200,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 85.129,03 (Oitenta e Cinco Mil Cento e Vinte e Nove Reais e Três Centavos) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros

166,83

02518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

32.205,65

16518

CEF 63-7 PROG EST FORTALEC VIGIL SAUDE SESA 808/2022 - CAPITAL

52.756,55

 

TOTAL

85.129,03

 

II- Cancelamento no valor R$ 40.070,97 (Quarenta Mil Setenta Reais e Noventa e Sete Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.304.0012.1069

Aquisição de Veículo - Vigilância

 

4.4.50.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2513

00304-Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros

40.070,97

 

SUBTOTAL

40.070,97

 

TOTAL

40.070,97

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 40.070,97

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Este projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 15 de Dezembro de 2023. (15/12/2023)

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1D7A2586