ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 111/2023
Lei Nº 111/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 125.200,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.304.0012.1069 |
Aquisição de Veículo - Vigilância |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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2514 |
00304-Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros |
40.237,80 |
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2516 |
02518-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
32.205,65 |
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2517 |
16518-CEF 63-7 PROG EST FORTALEC VIGIL SAUDE SESA 808/2022 - CAPITAL |
52.756,55 |
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SUBTOTAL |
125.200,00 |
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TOTAL |
125.200,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 125.200,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 85.129,03 (Oitenta e Cinco Mil Cento e Vinte e Nove Reais e Três Centavos) nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00304 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros |
166,83 |
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02518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
32.205,65 |
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16518 |
CEF 63-7 PROG EST FORTALEC VIGIL SAUDE SESA 808/2022 - CAPITAL |
52.756,55 |
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TOTAL |
85.129,03 |
II- Cancelamento no valor R$ 40.070,97 (Quarenta Mil Setenta Reais e Noventa e Sete Centavos) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
10.304.0012.1069 |
Aquisição de Veículo - Vigilância |
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4.4.50.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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2513 |
00304-Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros |
40.070,97 |
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SUBTOTAL |
40.070,97 |
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TOTAL |
40.070,97 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 40.070,97
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Este projeto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 15 de Dezembro de 2023. (15/12/2023)
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1D7A2586