ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, empregados públicos, agentes públicos e políticos e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, Leonel Schier, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte:

 

Art. 1.º - Concede recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, empregados públicos, agentes públicos e políticos e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88, determinando-se, ainda, a plena e imediata aplicação do Decreto Federal n.º 9.255/2017/2017, de 29 de dezembro de 2017.

§1.º - A recomposição indicada no caput dar-se-á em 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento), correspondente ao IPCA – Índice de Preços ao Consumidor, Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01/01/2017 à 31/12/2017), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio http://www.bcb.gov.br/pec/Indeco/Port/indeco.asp.

§2.º - Excetuam-se das disposições do caput, aqueles inclusos no PCCV do Magistério (Portaria MEC n.º 1595/2017, de 28/12/2017, disponível no sítio: http://www.fnde.gov.br), os quais já obtivem os benefícios da recomposição do piso nacional do magistério, bem como aqueles alcançados pela eficácia do Decreto Federal n.º 9.255/2017, de 29/12/2017.

§3.º - A eficácia da recomposição disposta no caput deste artigo dar-se-á à partir de 01/01/2018 (inclusive).

 

Art. 2.º - O piso salarial profissional do magistério público (jornada de 40h), estabelecido pela Lei Federal n.º 11.738/2008, de 16/07/2008, regulado pelas Portarias Interministeriais MEC-MF n.ºs 07/2016 e 08/2017 e, de acordo com a Portaria MEC n.º 1.595/2017, de 28/12/2017, fica fixado, à partir de 01/01/2018, em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).

 

Art. 3.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu/PR., aos 22 de janeiro de 2018.

 

LEONEL SCHIER

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:1D8919E7