ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 962/2025

Lei Municipal n. 962/2025, de 29 de outubro de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), conforme descrito abaixo:

 

02 – Executivo Municipal

001 – Gabinete do Prefeito

06.183.0204.2085 – Implantação e Manut. do Sist. de Videomonitoramento

Fonte 507 – 3.3.90.40.00.00 – Serviços de TIC – P. Jurídica R$ 162.000,00

 

Art. 2º – Para cobrir o crédito mencionado no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores, no valor correspondente à abertura da fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, aos 29 de outubro de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA SOUZA CHAVES

Prefeita 


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:1D891DDF