ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3010/2026

LEI Nº 3010/2026

 

Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 2.562/2021, para redefinir o termo inicial do prazo de carência para pagamento, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.562/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O licitante vencedor da disputa poderá efetuar o pagamento das seguintes formas:

I - à vista em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento) do valor total;

II - em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com carência de até 06 (seis) meses para o início do pagamento, contados a partir da data de assinatura do termo ou contrato de concessão do benefício.”

 

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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