ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2524
LEI Nº 2524
Data: 18 de Agosto de 2020.
SÚMULA: Autoriza a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do FUNPREV.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Fundo de Previdência do Município de Planalto – FUNPREV, a fazer a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na seguinte dotação do Orçamento do FUNPREV:
16 – FUNDO DE PREV DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
16.001– FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0402.2-001 – Fundo de Previdência Municipal
00051– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados).............R$ 10.000,00(Can.)
00052– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)...............R$ 20.000,00(Can.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Cancelamento, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
16 – FUNDO DE PREV DO MUNICÍPIO DE PLANALTO
16.001– FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0402.2-001 – Fundo de Previdência Municipal
00050 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)..................R$ 30.000,00(Can.)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezoito dias do mês de Agosto de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:1D90C5AF