ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 031/2024
SÚMULA: Institui a Rede de Proteção da Criança e Adolescente no Município de Loanda, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Rede de Proteção da Criança e do Adolescente tem os seguintes objetivos:
Estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento às violências contra as crianças e adolescentes;
Atuar na promoção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada, intersetorial e compartilhada;
Promover ações de prevenção/redução de violências contra a criança e o adolescente através da sensibilização da comunidade, com ênfase no acolhimento, orientação e denúncia dos casos de violência;
Fomentar a implementação dos serviços públicos afetos à área da infância e adolescência e/ou da própria comunidade local que atenda crianças/adolescentes e suas famílias;
Debater e estudar intersetorialmente situações que violam os direitos humanos das crianças e dos adolescentes, na perspectiva de estabelecer ações que possam amenizar e resolver as situações demandadas nas diversas áreas das políticas públicas da infância e adolescência.
Parágrafo único. Os encontros da Rede serão sempre enquadrados como formação continuada, sendo anualmente emitida uma declaração da participação dos servidores públicos através da Secretaria de Assistência Social e a respectiva carga horária anual do participante. Esta declaração terá validação declaradamente reconhecida por parte do Poder Público Municipal para contagem de horas no plano de cargos e salários municipal, com possibilidade de equivalência aos servidores que não sejam da Administração Pública Municipal na respectiva instituição a que pertença. Não havendo remuneração para os membros da rede de proteção.
Art. 2º A composição da rede e Coordenadoria será organizada, por meio de Decreto.
Art. 3º Os membros da rede se responsabilizam em participar ativamente das reuniões.
Art.4º Os membros indicados serão os mesmos em todas as reuniões, não podendo ser enviado outro representante que não o titular ou suplente, a fim de dar continuidade aos trabalhos.
Parágrafo único. O membro suplente de um setor tem a consciência de que necessita frequentar regularmente as reuniões da rede de proteção, para entendimento do andamento dos trabalhos, independente de convocação ou da ausência do membro titular.
Art. 5º Não haverá, entre os membros da rede, qualquer relação hierarquia de poder, superioridade e/ou “palavra final”, sendo a rede pautada no trabalho horizontal, descentralizado e de responsabilidade de todas as Políticas Públicas que atuam no município e que atendam diretamente ou indiretamente criança e adolescentes.
Art. 6º É necessário que a rede delibere entre os membros, o papel de cada órgão/setor/programa/serviço, de modo que todos saibam o que fazer, porque fazer e como fazer diante de cada caso concreto.
Parágrafo único. A rede de proteção terá organograma dos programas, serviços e entidades que atendam crianças e adolescentes com as respectivas atividades ofertadas por cada instituição para o conhecimento de toda a população e de todos que pertençam à rede de proteção.
Art. 7º Caso haja necessidade de alteração na composição dos membros que frequentam a rede de proteção, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Loanda, Estado do Paraná, será detentor de prerrogativa para esta proteção.
Art. 8º A Rede contará com a realização de reuniões mensais, com calendário de datas, horário e local das reuniões previamente elaborado por seus membros.
§1º O calendário com dias, horários e locais das reuniões da rede de proteção serão organizados anualmente no mês de dezembro do ano anterior, para publicação em Diário Oficial do município e conhecimento de todos os membros da rede sobre as datas e organização do calendário anual para participação.
§2º As reuniões mensais acontecerão todos os meses do ano vigente.
§3º O calendário anual deliberado será enviado, pela Coordenadoria da rede de proteção a todos os gestores das pastas municipais, Diretor do
Colégio Estadual, presidente de entidade que atendam criança e adolescente, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia da Polícia Civil, Representante da Polícia Militar local, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.9º Cada setor elencado na Rede de Proteção deverá indicar ao menos dois profissionais para participação periódica e efetiva, sendo um titular e um suplente para fazer parte da sua composição.
Parágrafo único. Os funcionários públicos que compõem a Rede de Proteção deverão ser liberados pela sua chefia para que possam participar das reuniões e formações da rede de proteção, devendo receber ao final de cada ano, a certificação com a carga horária em que tenha ficado à disposição da Rede de Proteção, enviado esta certificação/declaração através da Coordenadoria da Rede de Proteção.
Art. 10. Além da participação dos membros, cada setor deverá se intercalar durante os meses do ano quanto a organização da ata, pauta das reuniões e demais documentos que poderão ser elaborados, como forma de não sobrecarregar nenhum setor ou servidor com estas atribuições.
Art. 11. Para organização das reuniões e discussões do caso será efetivado um e-mail da rede de proteção e um serviço de armazenamento com toda a documentação da rede e de acesso a todos os membros pertencentes a rede de proteção.
Art. 12. Além do e-mail e serviço de armazenamento a rede de proteção será organizada por meio de um grupo de Aplicativo onde todos os membros titulares e suplentes deverão se fazer presentes para fins de otimizar as discussões urgentes e a tomada de decisões necessárias para o bom andamento da rede de proteção.
Art. 13. A pauta da reunião deverá ser colocada no serviço de armazenamento e partilhada no grupo de aplicativo com ao menos 03(três) dias de antecedência da reunião de rede para todos os membros da Rede de Proteção, que deverão manter sigilo e respeito em todos os casos e documentos a serem discutidos na Rede.
Art. 14. É de inteira responsabilidade dos membros o cumprimento do sigilo ético profissional acerca dos casos discutidos durante as reuniões, sendo extremamente proibido levar para fora das reuniões assuntos discutidos com a rede de proteção da criança e do adolescente, salvo em caso de necessidade justificada que tenha como objetivo a proteção da família.
Parágrafo único. Todos os membros devem debater os casos, priorizando os princípios e os direitos das crianças e dos adolescentes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/1990).
Art. 15. Toda e qualquer abordagem deverá ser planejada executada com o máximo de cautela e profissionalismo, pautando-se em avaliações técnicas criteriosas realizadas pelos membros da rede, visando a intervenção mínima e precoce das políticas públicas.
Art. 16. Todas as reuniões serão lavradas em ata e assinada na reunião posterior por todos os membros presentes, registradas no Livro Ata das reuniões de rede de proteção.
Art.17. A rede poderá convidar para participar das reuniões, seminários, fóruns e oficinas, entre outras atividades, entidades da sociedade civil e outros setores governamentais e não governamentais, sempre que se fizer necessário.
Art. 18. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:1D9F404B