ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.778/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte na importância de R$ 76.288,00 (setenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais), com as seguintes especificações:
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1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE |
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1202.10.122.0010.2.232-AÇÕES DE SAÚDE NAS ESCOLAS – COVID-19 |
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3.3.90.30.1245-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1035 |
R$ 76.288,00 |
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- TOTAL GERAL |
R$ 76.288,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício na respectiva fonte, conforme Portaria n°. 1.857/2020 expedida pelo Ministério da Saúde, na importância total de R$ 76.288,00 (setenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 06 de outubro de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:1DA0261C