ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1051/2017

SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Guaraniaçu, órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado a estrutura do órgão de administração municipal, responsável pela coordenação da Política de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Agropecuário, o qual tem a finalidade de deliberar sobre a Política de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por seus representantes, sendo 36 (trinta e seis) membros efetivos e seus respectivos suplentes, que serão indicados pelos seguintes órgãos e instituições legalmente constituídas, representativas no município de Guaraniaçu – PR:

 

I – 01 (um) representante do Poder Executivo;

 

II – 08 (oito) representantes de entidades representativas que prestem serviços ou defendam interesses de agricultores familiares;

 

III – 26 (vinte e seis) representantes das Associações Comunitárias ou Clube de Mães da zona rural;

 

Parágrafo único. Fica vedado as Comunidades do Município a pleitear vaga no Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, por mais de uma entidade representativa da comunidade.

 

Art. 3º Entidades que terão assento no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável por meio de seus representantes em Assembléia Geral convocada para essa finalidade:

 

I – Cooperativa de Produtores de Leite da Agricultura Familiar – COOPLAF;

 

II – Associação dos Agricultores Familiares do Município de Guaraniaçu - AAFAMIG;

 

III – Cooperativa de Crédito Rural com integração Solidária – CRESOL;

 

IV – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraniaçu;

 

V - Casa Familiar Rural;

 

VI - Associação dos Pequenos Agricultores – APA;

 

VII – Associação dos Sericicultores;

 

VIII – Associação dos Suinocultores;

 

IX – 26 (vinte e seis) Associações Comunitárias e Clubes de Mães da zona rural do Município, de modo que os membros eleitos serão indicados pelas entidades;

 

X – 01 (um) representante do Poder Executivo representado pela Secretaria de Agricultura;

 

XI – 01 (um) representante do Estado do Paraná, por meio do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;

 

§ 1º A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será efetuado por Decreto do Poder Executivo, sendo eleito Presidente o primeiro mais votado, o segundo o Vice-Presidente, o Terceiro Secretário, e o Quarto Secretário, por voto direto secreto e assim sucessivamente.

 

§ 2º O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior a representação da Comunidade.

 

§ 3° O mandato dos membros do Conselho será de quatro anos, sendo permitida recondução total ou parcial, visto que o membro reconduzido não poderá pleitear cargo pelo terceiro mandato.

 

§ 4º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, sendo vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração.

 

Art. 4º Fica extinto o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

Art. 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando um fato requerer sua convocação.

 

§ 1º A convocação será feita conforme deliberação do conselho ou com antecedência mínima de 08 (oito) dias para reuniões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias, podendo ser utilizado todos os meios para sua ampla divulgação, sendo telefone, rádio, jornais e outros.

 

§ 2º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de no mínimo 50% (cinquenta porcento) mais um de seus membros, tendo o presidente em caso de empate o voto de desempate.

 

§ 3º O membro do Conselho que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas será suspenso e convocado o suplente para assumir a vaga como titular, em caso de impedimento ou renúncia do seu suplente será eleito pelo Conselho outro, entre os demais suplentes para preenchimento do cargo vago.

 

§ 4º Para seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a utilização dos serviços de infra-estrutura das unidades Administrativas do Poder Executivo do Município de Guaraniaçu - PR.

 

Art. 6° Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:

 

I - Acompanhar e fiscalizar o trabalho da Secretária de Agricultura;

 

II - Elaborar o Regimento Interno.

 

III – Decidir a destinação dos bens firmados por meio de contratos de comodatos junto a Secretaria de Agricultura, referente a benefícios governamentais e recursos repassados as comunidades e associações.

 

IV – Discutir problemas locais, levantar pontos negativos de suas comunidades e buscar soluções junto às secretarias e Poder Executivo.

 

Art. 7° A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8° Ficam revogados os artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10, da Lei Municipal 358/2007.

 

Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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