ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.874/2020 20/05/2020

Súmula: Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, ARTÍSTICA E CULTURAL DE REALEZA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições Legais, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, ARTÍSTICA E CULTURAL DE REALEZA, inscrita no CNPJ nº. 06.096.665/0001-27, com sede na Rua Arnaldo Busato, nº 3369, no Município de Realeza, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Se a Entidade modificar as finalidades dos atuais Estatutos Sociais cessará os efeitos da Declaração de Utilidade Pública.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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