ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 551/2016

SÚMULA: Altera os anexos do Plano Plurianual (PPA) 2014-2017, Lei nº 492 de 07 de novembro de 2013 e altera o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, Lei n° 549 de 02 de junho de 2016.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Altera os anexos constantes no Art. 1º da Lei 492 de 07 de novembro de 2013, com a finalidade de inclusão e adequação de novas ações, conforme constam nos anexos a esta Lei.

 

Artigo 2° - Altera os Anexo de Metas Fiscais e Prioridades para o exercício de 2017, constantes no Art. 2º e Art. 18 da Lei Nº 549 de 06 de Junho de 2016, com a finalidade de inclusão e adequação de novas ações, conforme constam nos anexos a esta Lei.

 

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor os demais dispositivos da Lei 492/2013 e Lei 549/2016 não revogados ou modificados por esta Lei.

 

Miraselva, 03 de Novembro de 2016.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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