ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1048 DE 19 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 1048/2024, 19 de junho de 2024

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Considera-se Perímetro Urbano, a linha de contorno que delimita a Zona Urbana do Município.

§ 1º A Zona urbana no Município, para efeito desta lei, será a constante do Anexo I, desta lei.

§ 2º A Zona rural é constituída pelo restante do território do Município.

Parágrafo único. O território municipal é dividido em Zonas Urbanas e Zonas Rurais, para fins urbanísticos e tributários, em consonância com os princípios estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal.

Art. 2º Fazem parte integrante desta presente lei:

Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal de Amaporã - PR;

Anexo II - Memorial Descritivo da Sede – Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas;

Anexo III – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Nordestina;

Anexo IV - Memorial Descritivo do Distrito de Nordestina – Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas;

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º A definição do perímetro urbano tem como objetivo orientar o desenvolvimento do uso e da ocupação urbana na sede de Amaporã e Distrito de Nordestina, de modo a:

I. assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana;

II. otimizar a utilização da infraestrutura instalada e projetada;

III. preservar o patrimônio ambiental de Amaporã previsto no Plano Diretor Municipal;

IV. proteger as áreas ambientalmente frágeis.

Art. 4º As Áreas Urbanas do Município de Amaporã, para efeito dessa Lei, são compostas pelos Perímetros Urbanos:

I. da Sede Municipal;

II. do Distrito de Nordestina.

Parágrafo único. As coordenadas descritas nos anexos dessa Lei estão representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000, sendo que todos os azimutes, distâncias e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM 22 Sul.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogando as disposições da Lei nº 492/2013, bem como suas respectivas leis complementares.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/06/2024).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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