ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1048 DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 1048/2024, 19 de junho de 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Considera-se Perímetro Urbano, a linha de contorno que delimita a Zona Urbana do Município.
§ 1º A Zona urbana no Município, para efeito desta lei, será a constante do Anexo I, desta lei.
§ 2º A Zona rural é constituída pelo restante do território do Município.
Parágrafo único. O território municipal é dividido em Zonas Urbanas e Zonas Rurais, para fins urbanísticos e tributários, em consonância com os princípios estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal.
Art. 2º Fazem parte integrante desta presente lei:
Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal de Amaporã - PR;
Anexo II - Memorial Descritivo da Sede – Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas;
Anexo III – Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Nordestina;
Anexo IV - Memorial Descritivo do Distrito de Nordestina – Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas;
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A definição do perímetro urbano tem como objetivo orientar o desenvolvimento do uso e da ocupação urbana na sede de Amaporã e Distrito de Nordestina, de modo a:
I. assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana;
II. otimizar a utilização da infraestrutura instalada e projetada;
III. preservar o patrimônio ambiental de Amaporã previsto no Plano Diretor Municipal;
IV. proteger as áreas ambientalmente frágeis.
Art. 4º As Áreas Urbanas do Município de Amaporã, para efeito dessa Lei, são compostas pelos Perímetros Urbanos:
I. da Sede Municipal;
II. do Distrito de Nordestina.
Parágrafo único. As coordenadas descritas nos anexos dessa Lei estão representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000, sendo que todos os azimutes, distâncias e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM 22 Sul.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogando as disposições da Lei nº 492/2013, bem como suas respectivas leis complementares.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/06/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:1DADDCD5