ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 175/2026

PORTARIA Nº 175/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional e temporário, para execução remota das atividades inerentes ao cargo de Nutricionista e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, bem como dispor sobre sua organização e funcionamento;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela servidora Maria Regiane Katrucha, ocupante do cargo de Nutricionista, no qual solicita autorização para desempenhar suas atividades em regime remoto, em razão da necessidade de acompanhar sua genitora durante tratamento médico especializado, conforme documentação acostada ao processo administrativo;

CONSIDERANDO os documentos médicos apresentados, que evidenciam o quadro clínico da paciente, com diagnóstico de estenose significativa das artérias carótidas e indicação de tratamento cirúrgico vascular;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Educação quanto à compatibilidade das atribuições exercidas pela servidora com a execução remota, sem prejuízo à continuidade e à eficiência do serviço público, mediante controle de produtividade por entrega de documentos e acompanhamento da chefia imediata;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO o caráter excepcional, temporário e precário da medida, que visa conciliar o interesse público com a situação familiar devidamente comprovada da servidora;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, temporário e precário, nos termos do Processo Administrativo Fly Protocolo nº 0000987/2026, a execução remota das atividades inerentes ao cargo de Nutricionista, exercido pela servidora Maria Regiane Katrucha, matrícula nº 971, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria restringe-se às atividades compatíveis com a execução remota, compreendendo, dentre outras:

I – elaboração de cardápios da alimentação escolar;

II – planejamento das compras mensais de gêneros alimentícios;

III – elaboração dos pedidos semanais da agricultura familiar;

IV – programação das aquisições destinadas aos processos licitatórios da merenda escolar;

V – programação das compras provenientes da agricultura familiar;

VI – demais atividades técnicas compatíveis com o exercício remoto, determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º A servidora deverá permanecer disponível durante o horário regular de expediente para atendimento imediato das demandas da Administração, utilizando os meios de comunicação definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º O acompanhamento e a fiscalização das atividades serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação periódica de documentos, relatórios, pareceres técnicos, planejamentos, cronogramas e demais instrumentos aptos a demonstrar a efetiva execução das atribuições funcionais.

Art. 5º A servidora deverá comparecer presencialmente sempre que convocada pela chefia imediata ou pela Administração Municipal, sempre que a natureza da atividade ou a necessidade do serviço exigir sua presença.

Art. 6º A presente autorização não altera a jornada de trabalho, a remuneração, as atribuições do cargo ou qualquer outra condição funcional da servidora, não gerando direito adquirido à manutenção do regime excepcional de execução remota. O comparecimento presencial, quando realizado em decorrência de convocação da Administração e dentro da jornada contratual de trabalho, constitui obrigação inerente ao presente regime e não ensejará o pagamento de horas extraordinárias, banco de horas ou qualquer outra forma de compensação remuneratória.

Art. 7º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da Administração, por interesse público, por solicitação da Secretaria Municipal de Educação, pelo descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria ou pela cessação das circunstâncias que justificaram sua concessão.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.

Paulo Frontin, Estado do Paraná, 28 de julho de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:1DAE86A5