ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 010/2023

LEI Nº 010/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 403.297,54 (Quatrocentos e Três Mil, Duzentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.007

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

28.843.0008.2049

Dívida Contratada - Município

 

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

691

00636-Operações de Crédito Internas - BID

403.297,54

 

SUBTOTAL

403.297,54

 

TOTAL

403.297,54

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 403.297,54

 

Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 48.297.54 (Quarenta e Oito Mil Duzentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) na seguinte fonte de recurso:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00636

Operações de Crédito Internas - BID

48.297,54

 

TOTAL

48.297,54

 

II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 355.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) provenientes de Operação de Crédito Interna, autorizada pela Lei nº 030/2022 de 14 de Abril de 2020 Contabilizados nas seguintes rubricas:

 

2.1.1.9.99.0.1.04.00.00.00.00 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROGRAMA PNAFM-MUNICÍPIO F. 636...........................345.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.05.34.00.00.00 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE 636.............................................10.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 08 DE FEVEREIRO 2023 (08/02/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1DB45A21