ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 010/2023
LEI Nº 010/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 403.297,54 (Quatrocentos e Três Mil, Duzentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.007 |
DIVISÃO DE TESOURARIA |
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28.843.0008.2049 |
Dívida Contratada - Município |
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4.4.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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691 |
00636-Operações de Crédito Internas - BID |
403.297,54 |
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SUBTOTAL |
403.297,54 |
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TOTAL |
403.297,54 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 403.297,54
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 48.297.54 (Quarenta e Oito Mil Duzentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) na seguinte fonte de recurso:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00636 |
Operações de Crédito Internas - BID |
48.297,54 |
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TOTAL |
48.297,54 |
II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 355.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) provenientes de Operação de Crédito Interna, autorizada pela Lei nº 030/2022 de 14 de Abril de 2020 Contabilizados nas seguintes rubricas:
2.1.1.9.99.0.1.04.00.00.00.00 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROGRAMA PNAFM-MUNICÍPIO F. 636...........................345.000,00
1.3.2.1.01.0.1.05.34.00.00.00 RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE 636.............................................10.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 08 DE FEVEREIRO 2023 (08/02/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1DB45A21