ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 775
Lei n.º 0775/2019, de 18 de dezembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 699/2017, de 10 de Novembro de 2017 que trata sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão de Programas no PPA do quadriênio 2018/2021, conforme descrito abaixo:
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Órgão: |
08 – Secretaria de Assistência Social |
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Unidade: |
003 – Fundo Para Infância e Adolescência |
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Função: |
08 – Assistência Social |
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Subfunção: |
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa: |
0809 – Apoio e Fortalecimento da Atuação do Conselho Tutelar |
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Ação: |
1016 – Fortalecimento da Estrutura do Conselho Tutelar |
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Valor: |
R$ 70.000,00 (setenta mil de reais) |
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Origem: |
Estadual |
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Órgão: |
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo |
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Unidade: |
001 – Depto. De Obras Públicas Habitação e Urbanismo |
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Função: |
15 – Urbanismo |
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Subfunção: |
451 – Infra-Estrutura Urbana |
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Programa: |
0408 – Planejamento Urbano |
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Ação: |
1017 – Pavimentação de Vias Urbanas |
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Valor: |
R$ 316.762,46 (trezentos e dezesseis mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos) |
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Origem: |
Federal/Próprio |
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:1DB5D89E