ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 775

Lei n.º 0775/2019, de 18 de dezembro de 2019.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 699/2017, de 10 de Novembro de 2017 que trata sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão de Programas no PPA do quadriênio 2018/2021, conforme descrito abaixo:

 

Órgão:

08 – Secretaria de Assistência Social

Unidade:

003 – Fundo Para Infância e Adolescência

Função:

08 – Assistência Social

Subfunção:

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa:

0809 – Apoio e Fortalecimento da Atuação do Conselho Tutelar

Ação:

1016 – Fortalecimento da Estrutura do Conselho Tutelar

Valor:

R$ 70.000,00 (setenta mil de reais)

Origem:

Estadual

 

Órgão:

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

Unidade:

001 – Depto. De Obras Públicas Habitação e Urbanismo

Função:

15 – Urbanismo

Subfunção:

451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa:

0408 – Planejamento Urbano

Ação:

1017 – Pavimentação de Vias Urbanas

Valor:

R$ 316.762,46 (trezentos e dezesseis mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos)

Origem:

Federal/Próprio

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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