ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1116/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento de 2.025, no valor de R$ 16.947.102,94 (dezesseis milhões, novecentos e quarenta e sete mil, cento e dois reais e noventa e quatro centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de R$ 16.947.102,94 (dezesseis milhões, novecentos e quarenta e sete mil, cento e dois reais e noventa e quatro centavos), em crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, nas seguintes contas de despesa:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 6.000.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0012.1054PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - URBANA
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
3895 00927 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 10.947.102,94
10.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0012.1071PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES RURAIS
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
4847 00887 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RURAL - SEAB
§ 1º - Para a abertura do crédito serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de excesso de arrecadação de transferências financeiras oriundas de convênios firmados como Governo do Estado, as seguintes contas de receita:
Conta: 24.22.54.01.00 ------------------------ R$ 10.947,102,94
Conta: 24.22.99.01.03 ----------------------------- R$ 6.000,000,00
Art. 2º – Este crédito poderá ser incluído na Lei Orçamentária Anual de 2026, com o respectivo ajuste de valores, condicionados a liberação dos recursos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 13 de novembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:1DBD212D