ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR
DECRETO Nº 504/2026 DATA: 28.10.2026 EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 285.801,13 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E TREZE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025, bem como da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 285.801,13 (duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e um reais e treze centavos),por excesso de arrecadação, na forma abaixo discriminada:
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Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade: 1 - Diretoria de Educação |
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Ação: 2044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
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Funcional: 0012.0365.0009 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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1915 |
33190040000 - Contratação por tempo determinado |
171 |
105.000,00 |
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1916 |
33190130000 - Contribuições patronais |
171 |
23.000,00 |
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Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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Funcional: 0010.0301.0010 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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987 |
34490520000 - Equipamentos e material permanente |
304 |
51.240,00 |
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Ação: 2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA DE ODONTOLOGIA |
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Funcional: 0010.0301.0010 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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1872 |
34490520000 - Equipamentos e material permanente |
304 |
600,00 |
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Ação: 2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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Funcional: 0010.0305.0010 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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1962 |
34490520000 - Equipamentos e material permanente |
414 |
105.961,13 |
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Valor Total: |
285.801,13 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de excesso de arrecadação de receitas oriundas do exercício de 2026, na forma abaixo discriminada:
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Vínculo |
Valor (R$) |
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171 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
128.000,00 |
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304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros |
51.840,00 |
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414 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual |
105.961,13 |
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Valor Total: |
285.801,13 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 28 de outubro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:1DBFBA08