ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2024

LEI COMPLEMENTAR N.º 057/2024

 

SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 088/2023, que trata do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º O Art. 27 §3º da Lei Complementar nº 088/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º A contraprestação pecuniária será equivalente a:

Aos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo:

Ao Diretor Presidente - enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo valor de R$ 2.300,00;

Ao Diretor Administrativo e Financeiro – enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo valor de R$ 2.300,00;

Aos membros do CONSELHO DELIBERATIVO, enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo – valor de R$ 900,00;

Aos membros do CONSELHO FISCAL, enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo valor de R$ 900,00;

Compete ao Presidente do Regime Próprio de Previdência Municipal indicar os membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS que mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo e que receberão:

Ao GESTOR DE RECURSOS: enquanto mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo valor de R$ 2.000,00;

 

Ao PRESIDENTE DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS: enquanto

mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo valor de R$ 1.200,00;

Aos MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS: enquanto

mantiverem as condições e exigências previstas neste artigo valor de R$ 1.200,00;

Compete ao Presidente do Regime Próprio de Previdência Municipal requisitar indicando os servidores a serem cedidos conforme previsão no art. 35 os quais serão remunerados as custas do empregador direto nos seguintes percentuais:

Contador: 70% do vencimento base do cargo efetivo;

Advogado: 70% do vencimento base do cargo efetivo;

Controlador interno: 100% do vencimento base do cargo efetivo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dias do mês de outubro de 2024.

 

NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES

Prefeita Muinicipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:1DC64E87