ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2570 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
"Revoga o artigo 44 da Lei 2160, de 10 de dezembro de 2020".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Art. 44 da Lei Municipal nº 2.160, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a inaplicabilidade do regulamento do "Banco de Horas" aos servidores do Magistério da Rede Municipal, regidos pela Lei Municipal n.º 1819/2016.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 28 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:1DCB924D