ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2023

 

Súmula: Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 08/2021, que cria o programa de saneamento básico “fossa limpa”.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.

 

LEI:

Art. 1º - O paragrafo único do art. 2º, da Lei nº 08/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º, Parágrafo único – Terão direito ao disposto nesta Lei pessoa cuja renda familiar não ultrapasse meio salário mínimo federal per capita.

 

Art. 2º - A alínea b, do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte

redação:

 

Art. 3º, b – Comprovar a propriedade ou posse do imóvel, mediante apresentação da escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda.

 

Art. 3º - Fica acrescido Alínea d, ao art. 3º, com a seguinte redação:

“Art. 3º...

d) Deve estar residindo no imóvel.

 

Art. 4º - O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - O Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS será responsável pelo recebimento dos pedidos de limpeza, e emitirá parecer de avaliação ao que trata o art. 2º desta Lei, o qual será encaminhado à Secretaria Municipal de Serviço Público para que seja realizado vistoria no local.

 

Art. 5º - Fica revogado o Parágrafo único, do art. 3º da Lei Municipal nº 08/202.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 07 de novembro de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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