ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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LEI Nº 3342/2024

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2023 (LOA), datada de 12/12/2023, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 1.389.792,16 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), nas despesas classificada nas atividades e nos Elementos a seguir:

 

12. Secretaria de Assistência Social

 

12.003 Fundo Municipal da Criança e do adolescente

08.243.1203-5.182.000 Projeto FIA Criança e Adolescentes

 

Ficha 0444

44.90.52 Equipamento e Material Permanente

Fonte 00925

30.000,00

 

Ficha 0443

44.90.51 Obras e Instalações

Fonte 00924

1.304.792,16

 

08.243.1203-6.182.000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescentes

Ficha 0446

33.90.14 -Diárias-Civil

Fonte 00925

10.000,00

 

12.007 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

 

08.244.1207-2.177.000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

 

Ficha 0448

33.90.14 -Diárias-Civil

Fonte 00926

5.000,00

Ficha 0450

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00926

40.000,00

 

Total do Excesso de Arrecadação..........................R$ 1.389.792,16

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no artigo 1º no valor de R$ 1.389.792,16 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), será utilizado os Recursos Estaduais provenientes das Deliberações: 60/2023/CEDECA-Pr, parte do Recurso da Deliberação nº 13/2024/CEDECA-Pr, e parte da Deliberação nº 04/2024/CEDIM-Pr.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, 13 de agosto do ano de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:1DD71FF6