ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.552, DE 30 DE JUNHO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com a finalidade de centralizar e gerenciar os recursos destinados a programas e ações de fomento ao desenvolvimento turístico no Município de Pitanga.
Parágrafo único. O FUMTUR será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e será administrado conforme as disposições desta Lei, da legislação orçamentária e das normas complementares aplicáveis.
Art. 2º Constituem receitas do FUMTUR:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA do Município;
II – transferências, doações e repasses de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, acionais ou internacionais;
III – recursos oriundos de convênios, contratos ou parcerias com os Governos Estadual e Federal;
IV – receitas oriundas de patrocínios e parcerias destinadas à realização de eventos turísticos;
V – receitas decorrentes de financiamentos, custeios ou outros instrumentos de apoio a projetos turísticos.
Art. 3º São objetivos do FUMTUR:
I – fomentar atividades turísticas que promovam emprego, renda e desenvolvimento local;
II – melhorar a infraestrutura voltada ao turismo no Município;
III – promover e divulgar os atrativos turísticos de Pitanga;
IV – apoiar ações de capacitação e qualificação de profissionais do setor;
V – incentivar a realização de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais com potencial turístico;
VI – viabilizar a aquisição de bens e serviços necessários à execução de projetos turísticos.
Art. 4º Os recursos do FUMTUR poderão ser aplicados em:
I – elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômica e financeira;
II – realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para orientar políticas públicas do setor;
III – ações de marketing e promoção turística;
IV – apoio financeiro a eventos que contribuam para o turismo local;
V – outras iniciativas que visem à valorização das potencialidades turísticas do Município.
Parágrafo único. As aplicações previstas neste artigo deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, conforme regulamentação específica.
Art. 5º A gestão dos recursos do FUMTUR caberá ao Conselho Gestor, com caráter deliberativo, composto por:
I – um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
II – um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Fazenda;
III – três representantes titulares e três suplentes indicados pelo COMTUR, dentre seus membros não governamentais.
§ 1º Os representantes governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º O Presidente do Conselho Gestor será escolhido entre os representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será o órgão responsável pelo acompanhamento, fiscalização e validação das diretrizes estratégicas de aplicação dos recursos do FUMTUR, observado o disposto na Lei nº 1.095, de outubro de 2002.
Art. 7º O Conselho Gestor do FUMTUR apresentará relatório anual à Câmara Municipal contendo a prestação de contas e a avaliação dos resultados das ações financiadas pelo Fundo.
Art. 8º A aplicação dos recursos do FUMTUR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo as informações pertinentes ser publicadas no Portal da Transparência do Município.
Art. 9º O FUMTUR não implica, por si só, em obrigação de aporte de recursos pelo Tesouro Municipal, ficando sua movimentação condicionada à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 30 de junho de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:1DE1F31A