ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2234/2025

LEI Nº 2234/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2º-A à Lei nº 20 de 03 de maio de 2005 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica acrescido o artigo 2º-A a Lei nº 20 de 2005 que passa a ter a seguinte

redação:

 

"Art. 2º-A Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, no que se refere ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB:

 

– acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;

 

– deliberar sobre as diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA;

 

– propor mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSBA;

 

– definir critérios para priorização de investimentos com recursos do FMSBA;

 

– apreciar relatórios de gestão, indicadores e resultados da aplicação dos recursos do FMSBA;

 

– acompanhar a elaboração, execução e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e do Plano Regional, quando houver;

 

– promover a integração com conselhos correlatos e demais instâncias de participação e controle social;

 

- exercer outras competências previstas em regulamento e na legislação vigente;

 

- acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental FMSBA, emitindo pareceres, recomendações e relatórios sobre sua execução;

 

- promover o controle social e assegurar a participação popular na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de saneamento básico e ambiental".

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 21 de outubro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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