ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DL Nº 11/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de rastreamento veicular, com fornecimento de equipamento em regime de comodato e disponibilização de software de gestão, visando atender à segurança, fiscalização e controle logístico do veículo oficial da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR.

 

Fundamento Legal: Artigo 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Tendo em vista que a documentação referente à Dispensa de Licitação atende a todos os requisitos da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Legislativo nº 11/2023, com efeito, RATIFICO todas as formalidades legais e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação n° 11/2026 para contratação do objeto supramencionado.

 

CONTRATADO: J. H. LIMA DE CARVALHO

CNPJ N°: 17.780.564/0001-97

VALOR TOTAL: R$ 658,80 (seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) sendo doze parcelas mensais de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.1000.2002.3.3.90.39.77.99

PAGAMENTO: Até 15 (quinze) dias contados a partir da efetiva entrega dos produtos e/ou prestação serviços e após conferência e aceite por parte da fiscalização, mediante apresentação de nota fiscal.

 

Gabinete do Presidência da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.

 

MILTON DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Ulisses Genguini
Código Identificador:1DEC477A