ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 358/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o convênio firmado junto ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde, passando a vigorar o saldo anual de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) ficando ajustado o repasse em parcelas de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para os fins almejados de atenção e assistência farmacêutica através de aquisição de medicamentos essenciais a população usuária do SUS.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes do convênio pactuado correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06.002.2.038.186.33.71.70.00.00.00.00.000 /

06.002.2.038.186.33.71.70.00.00.00.00.303.

 

Art. 3º. Fica autorizado ainda, a suplementar o orçamento naquilo que couber, inclusive realizar as alterações pertinentes junto a LOA, LDO e PPA.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 30 DE MAIO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:1DEE78F5