ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 139/2019
Súmula: Institui o programa de incentivo as “Cooperativas e/ou Associações de Catadores de Material reciclável” no Município de Catanduvas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º)- Fica criado o Programa de Incentivo às “Cooperativas e/ou Associações de Catadores de Material Reciclável”, nos termos desta Lei, a ser desenvolvido conjuntamente com o Poder Público do Município de Catanduvas, no âmbito de seu território, observando as demais legislações de âmbito Estadual e Federal.
Parágrafo único. Este programa quer incentivar as cooperativas e /ou associações existentes, bem como as demais que poderão ser criadas a qualquer tempo.
Art. 2°)- O Programa de Incentivo às “Cooperativas e/ou Associações de Catadores de Material Reciclável” terá, além de outros previstos pela Política Municipal de Resíduos Sólidos, os seguintes objetivos:
I - Estimular a geração de emprego e receita, em especial, às famílias de baixa renda;
II - Fomentar a criação de associações e/ou cooperativas de trabalho entre os trabalhadores que atuam no recolhimento, processamento e comercialização de material reciclável;
III - Possibilitar, através do trabalho, o resgate da cidadania e demais direitos sociais aos interessados no programa;
IV - Desenvolver a defesa do meio ambiente através da coleta seletiva e reciclagem dos materiais sólidos, bem como ampliar a educação ambiental no Município.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de materiais potencialmente recicláveis já previamente separados nas fontes geradoras, realizado por administrações municipais, grupos de catadores e outros por meio de sistemas de coleta especial, sendo o objetivo da coleta seletiva o de encaminhar esses materiais para reciclagem, compostagem, reuso, tratamento e outros destinos alternativos;
II - Cooperativas e/ou associações de catadores de resíduos sólidos recicláveis formadas exclusivamente por pessoas físicas que tem como ocupação principal a prestação de serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, bem como de educação ambiental.
Art. 3°) - O Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores de Material Reciclável compreenderá as seguintes ações, sem prejuízo de outras previstas em outras leis:
I - Apoio a formação de cooperativas e/ou associações de trabalho entre os catadores do Município através da contratação dos serviços de coleta, processamento e comercialização do material reciclado, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho de 1993;
II - Subsídio das atividades, mediante autorização legislativa quando necessário, e com a observância dos requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores;
III - Cessão de uso de imóveis públicos e/ou locação de áreas particulares para abrigar as associações e/ou cooperativas que ingressarem no programa;
IV - Cessão de uso de equipamentos, bem como apoio técnico para a formação das cooperativas e/ou associações;
V - Desburocratização e isenções de taxas municipais para a constituição de cooperativas e/ou associações;
VI - Fomento ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental visando o estímulo a triagem do material reciclável no Município de Catanduvas.
Art. 4°) - A cooperativa e/ou associação interessada em participar do Programa deverá cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente apresentando a seguinte documentação:
I - Requerimento formal, assinado pelo representante legal da cooperativa e/ou associação, solicitando o cadastro;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com objeto social compatível com os incisos I e II do parágrafo único do art. 2º desta Lei;
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
VI - Indicação escrita da relação de todos os associados ou cooperados integrantes, com a comprovação do referido vínculo;
Parágrafo Primeiro - Poderão participar do presente programa, exclusivamente, as cooperativas e/ou associações de catadores de materiais recicláveis com sede no Município de Catanduvas já existentes ou que venham a ser fundadas, formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
Parágrafo Segundo - Poderão participar do presente programa, as cooperativas e/ou associações que possuem mais de um ano de constituição e que possuam o título de utilidade pública.
Parágrafo Terceiro - O cadastro será válido durante o ano em que se efetivar, devendo a renovação ser solicitada pela cooperativa e/ou associação com pelo menos 30 (trinta) dias do término do ano;
Parágrafo Quarto - Todas as contratações, cessões, locações ou parcerias estabelecidas entre os participantes do programa e a Administração Pública Municipal deverão respeitar o ano orçamentário, podendo ser prorrogadas nos termos e limites da Lei.
Art. 5°) - As cooperativas e/ou associações participantes do Programa terão as atribuições de executar a coleta, a triagem, o armazenamento, a reciclagem e a comercialização e resíduos sólidos recicláveis conforme o que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo, podendo estas realizar uma ou mais destas atividades.
Parágrafo único. A receita da comercialização de resíduos sólidos reciclável reverterá integralmente às cooperativas e/ou associações participantes do programa.
Art. 6°) - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será responsável pela coordenação do programa, devendo em especial:
I - Cadastrar e manter atualização a relação e documentação das cooperativas e/ou associações interessadas;
II - Efetuar o levantamento da demanda do material reciclado do Município e da área geográfica a ser atendida pelo serviço de coleta;
III - Solicitar a abertura do procedimento de Dispensa de Licitação para a Contratação das cooperativas e/ou associações cadastradas, dentro dos limites legais;
IV - Fiscalizar a execução do programa, bem como dos instrumentos de fomento decorrentes deste;
V - Informar semestralmente as informações necessárias acerca das atividades do presente Programa ao Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VI - Efetivar a divulgação e propagação do programa;
VII - Dirimir as dúvidas e conflitos no âmbito do presente programa.
Parágrafo único. Poderá ser desenvolvido material gráfico de apoio e de identificação para o Programa, desde que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do parágrafo primeiro do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7°) - As atividades descritas no artigo terceiro desta Lei serão custeados no exercício de 2019, pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, através da Atividade de Gestão Ambiental do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Nos exercícios subsequentes, Poder Executivo destinará recursos nas Leis Orçamentárias para manutenção do programa.
Art. 8°) - Os valores a serem pagos para as Associações/Cooperativas contratadas para a prestação dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, estão descriminados na tabela abaixo. O valor pago por tonelada tem o intuito de incentivar o aumento da quantidade de resíduos coletados e processados pela Associação/Cooperativa.
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Item |
Descritivo |
Quantidade (unidade) |
Valor unitário (tonelada) |
Valor Mínimo Mensal |
Valor Máximo Mensal |
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01 |
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. |
De 01 a 40 toneladas/mês |
R$ 350,00 |
R$ 1.500,00 Acrescido da quantidade de toneladas/mês multiplicado pelo valor unitário da tonelada
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R$ 15.500,00
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Parágrafo único. Quando for possível para a administração pública e necessário para o desenvolvimento dos trabalhos, em substituição do valor R$ 1.500,00 o executivo fica autorizado a ceder um servidor (por 30 horas semanais) para o desempenho das funções de motorista junto a associação requerente.
Art. 9°) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 13 de novembro de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:1DFA58BA