ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Secretária de Finanças

SECRETÁRIA DE FINANÇAS
LEI 498/2014

SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Fundo de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Altamira do Paraná para o exercício de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

L E I :

Art. 1.º - O Orçamento Geral do Fundo de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas, estima a receita em R$ 583.000,00 (Quinhentos e oitenta e três mil Reais) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2.º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e especificações constantes nos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

RECEITAS CORRENTES

- Receita de Contribuições

R$ 180.200,00

- Receita Patrimonial

R$ 26.500,00

- Outras Receitas Correntes

R$ 58.300,00

- Receitas Intra-orçamentaria

R$ 318.000,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

R$ 583.000,00

Transferências Financeiras

R$ 0,00

TOTAL DAS RECEITAS

R$ 583.000,00

 

Art. 3º- As Despesas serão realizadas segundo as discriminações constante nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos

R$ 21.200,00

Aposentadoria e Reformas

R$ 492.900,00

Outras Despesas Correntes

R$ 58.300,00

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES

R$ 572.400,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

Investimentos

R$ 10.600,00

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL

R$ 10.600,00

TOTAL GERAL

R$ 583.000,00

 

Art.4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixada, usando como recursos dos definidos pelo Artigo 43, da Lei n.º 4.320/64.

Parágrafo Único – Fica também autorizado e não será computado para efeito do limite fixado no CAPUT desde artigo, a abertura de Créditos suplementares por Superavit Financeiro oriundos de fontes de exercício anterior e por excesso de arrecadação.

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, aos 16 de Dezembro de 2014.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

Exercício: 2015

Art. 2º, Parágrafo 1º

Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo

 

RECEITAS

DESPESAS

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

180.200,00

Administração

583.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

26.500,00

 

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

58.300,00

 

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

318.000,00

 

 

Trasnsferencias Patronais

 

Transferencias Patronais

 

Transferencias Financeiras

 

Transferencias Financeiras

 

TOTAL

583.000,00

TOTAL

583.000,00

 

Exercício: 2015

Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas

Adendo II a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985

Anexo I, da Lei nº 4.320/64

 

RECEITAS

DESPESAS

RECEITAS CORRENTES

 

265.000,00

DESPESAS CORRENTES

 

572.400,00

RECEITAS DE

180.200,00

 

PESSOAL E ENCARGOS

514.100,00

 

CONTRIBUIÇÕES

 

 

SOCIAIS

 

 

RECEITA PATRIMONIAL

26.500,00

 

OUTRAS DESPESAS

58.300,00

 

OUTRAS RECEITAS

58.300,00

 

CORRENTES

 

 

CORRENTES

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

318.000,00

 

 

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

 

 

RECEITAS DE

318.000,00

 

 

 

 

CONTRIBUIÇÕES

 

 

 

 

 

DEFICIT

 

0,00

SUPERAVIT

 

10.600,00

TOTAL

 

583.000,00

TOTAL

 

583.000,00

SUPERAVIT

 

10.600,00

DEFICIT

 

0,00

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

10.600,00

 

 

 

INVESTIMENTOS

10.600,00

 

DEFICIT

 

0,00

SUPERAVIT

 

0,00

TOTAL

 

10.600,00

TOTAL

 

10.600,00

 

 

RESUMO

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

583.000,00

DESPESAS CORRENTES

 

572.400,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

10.600,00

 

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

0,00

 

 

 

RESERVA LEGAL

 

0,00

Trasnsferencias Patronais

 

 

Transferencias Patronais

 

 

Transferencias Financeiras

 

 

Transferencias Financeiras

 

 

TOTAL

 

583.000,00

TOTAL

 

583.000,00

 

Exercício: 2015

Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária,

Segundo as Categorias Econômicas

Adendo III a Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985

 

ÓRGÃO/UNIDADE

DESPESA CORRENTE

DESPESA CAPITAL

TOTAL

IPASMAP

 

 

 

IPASMAP

572.400,00

10.600,00

583.000,00

 

572.400,00

10.600,00

583.000,00

Transferencias Patronais

 

 

 

Transferencias de Cotas Financeira

 

 

 

Total Geral

 

 

583.000,00

 

Exercício: 2015

Resumo Geral da Despesa

Adendo III a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985

Anexo II, da Lei nº 4.320/64

 

Programática

Descrição

Desdobramento

Elemento

Categoria

Econômica

3.0.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

572.400,00

3.1.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

514.100,00

3.1.90.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

514.100,00

 

3.3.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

58.300,00

3.3.90.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

58.300,00

 

4.0.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

10.600,00

4.4.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

10.600,00

4.4.90.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

10.600,00

 

 

RESUMO GERAL

DESPESAS CORRENTES

572.400,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

514.100,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

58.300,00

DESPESAS DE CAPITAL

10.600,00

INVESTIMENTOS

10.600,00

Transferencias Patronais

 

Total Geral..................:

583.000,00

 

Exercício: 2015

Receita Segundo as Categorias Econômicas

Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985

Anexo II, da Lei nº 4.320/64

 

Receita

Descrição

Desdobramento

Fonte

Categoria

Econômica

1.0.0.0.00.00.00.00.

RECEITAS CORRENTES

 

 

265.000,00

1.2.0.0.00.00.00.00.

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

 

180.200,00

 

1.2.1.0.00.00.00.00.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

180.200,00

 

 

1.3.0.0.00.00.00.00.

RECEITA PATRIMONIAL

 

26.500,00

 

1.3.2.0.00.00.00.00.

RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

26.500,00

 

 

1.9.0.0.00.00.00.00.

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

58.300,00

 

1.9.9.0.00.00.00.00.

RECEITAS DIVERSAS

58.300,00

 

 

7.0.0.0.00.00.00.00.

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

318.000,00

7.2.0.0.00.00.00.00.

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

 

318.000,00

 

7.2.1.0.00.00.00.00.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

318.000,00

 

 

 

RESUMO GERAL

RECEITAS CORRENTES

265.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

180.200,00

RECEITA PATRIMONIAL

26.500,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

58.300,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

318.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

318.000,00

Transferencias Patronais

 

Transferencias de Cotas Financeiras

 

Total Geral...........................:

583.000,00

 

Exercício: 2015

Programa de Trabalho

Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985

Anexo VI, da Lei nº 4.320/64

 

Programática

Descrição

Projetos

Atividades

Operações

Especiais

Total

Órgão: 12

IPASMAP

 

 

 

 

Unidade: 12001

IPASMAP

 

 

 

 

04.000.0000.0.000.

Administração

0,00

583.000,00

0,00

583.000,00

04.122.0000.0.000.

Administração Geral

0,00

583.000,00

0,00

583.000,00

04.122.0001.0.000.

Fundo de Previdencia

0,00

583.000,00

0,00

583.000,00

04.122.0001.2.100.

MANUTENÇAO DO FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

0,00

583.000,00

0,00

583.000,00

 

 

0,00

583.000,00

0,00

583.000,00

Transferencias Patronais

 

 

 

 

Transferencias de Cotas Financeira

 

 

 

 

Total da Unidade...........:

 

 

 

583.000,00

 

0,00

583.000,00

0,00

583.000,00

Transferencias Patronais

 

 

 

 

Transferencias de Cotas Financeira

 

 

 

 

Total Geral.............................:

 

 

 

583.000,00

 

Exercício: 2015

Programa de Trabalho de Governo

Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985

Anexo VII, da Lei nº 4.320/64

 

Programática

Descrição

Projetos

Atividades

Operações

Especiais

Total

04.000.0000.0.000.

Administração

0,00

583.000,00

0,00

583.000,00

04.122.0000.0.000.

Administração Geral

0,00

583.000,00

0,00

583.000,00

04.122.0001.0.000.

Fundo de Previdencia

0,00

583.000,00

0,00

583.000,00

04.122.0001.2.100.

MANUTENÇAO DO FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

0,00

583.000,00

0,00

583.000,00

Objetivos/Metas:

Gerir com qualidade e transparência o Fundo de Previdência Municipal

 

 

 

 

 

 

0,00

583.000,00

0,00

583.000,00

Transferencias Patronais

 

 

 

 

Transferencias de Cotas Financeira

 

 

 

 

Total Geral

 

 

 

583.000,00

 

Exercício: 2015

Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programa

Conforme o Vínculo com os Recursos

Adendo V a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985

Anexo VIII, da Lei nº 4.320/64

 

Programática

Descrição

Ordinário

Vinculado

Total

04.000.0000.

Administração

583.000,00

0,00

583.000,00

04.122.0000.

Administração Geral

583.000,00

0,00

583.000,00

04.122.0001.

Fundo de Previdencia

583.000,00

0,00

583.000,00

 

 

583.000,00

0,00

583.000,00

Transferencias Patronais

 

 

 

Transferencias de Cotas Financeira

 

 

 

Total Geral

 

 

583.000,00

 

Exercício: 2015

Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções

Adendo VIII a Portaria SOF nº 8, de 04/02/1985

Anexo 9, da Lei nº 4.320/64

 

 

04 Administração

TOTAL

12 IPASMAP

583.000,00

583.000,00

TOTAL

583.000,00

583.000,00

 

RESUMO POR ÓRGÃO

12 IPASMAP

583.000,00

TOTAL:

583.000,00


Publicado por:
Leila Almeida Campos
Código Identificador:1DFB828F