ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 28/2013

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lupionópolis, para o exercício de 2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

ART. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lupionópolis, Estado do Paraná, para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.357.915,00 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quinze reais).

ART. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

766.030,00

 

Receita de Contribuições

145.600,00

 

Receita Patrimonial

48.815,00

 

Receita de Serviços

186.150,00

 

Transferências Correntes

15.950.285,00

 

Outras Receitas Correntes

1.111.095,00

18.207.975,00

( - ) Deduções para formação do FUNDEF

 

 

Cota Parte do F.P.M.

1.680.000,00

 

Cota Parte do I.C.M.S.

672.000,00

 

Cota Parte do I.P.V.A.

67.300,00

 

Fundo de Exportação

10.900,00

 

Transferência Financeira L.C. 87/96

6.700,00

 

Cota Parte do I.T.R.

36.000,00

2.472.900,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

 

15.735.075,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

Operação de Crédito

984.000,00

 

Alienação de Bens

154.840,00

 

Transferências de Capital

3.484.000,00

4.622.840,00

TOTAL ..................................

 

20.357.915,00

 

ART. 3º - A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

PODER LEGISLATIVO:

 

 

Câmara Municipal

895.000,00

895.000,00

PODER EXECUTIVO:

 

 

Gabinete do Prefeito

325.900,00

 

Sistema de Controle Interno

87.200,00

 

Secretaria de Administração

1.536.583,00

 

Secretaria de Finanças

1.120.600,00

 

Secretaria de Obras Públicas

1.475.835,00

 

Secretaria de Serviços Urbanos

728.922,00

 

Secretaria de Transporte e Manutenção

599.300,00

 

Secretaria de Saúde

3.625.040,00

 

Secretaria de Promoção Social

1.397.270,00

 

Secretaria de Educação e Cultura

7.352.465,00

 

Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer

322.900,00

 

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

616.600,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

204.300,00

 

Reserva de Contingência

70.000,00

19.462.915,00

TOTAL

 

20.357.915,00

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01 – LEGISLATIVA

895.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

3.628.983,00

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

1.397.270,00

10 – SAÚDE

3.625.040,00

12 – EDUCAÇÃO

7.254.465,00

13 – CULTURA

98.000,00

15 – URBANISMO

935.857,00

17 – SANEAMENTO

50.000,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL

204.000,00

20 – AGRICULTURA

412.600,00

22 – INDUSTRIA

204.300,00

26 – TRANSPORTE

599.300,00

27 - DESPORTO E LAZER

322.900,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

660.200,00

99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

70.000,00

TOTAL

20.357.915,00

 

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

TOTAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

775.000,00

14.243.781,00

15.018.781,00

3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais

671.000,00

8.138.180,00

8.809.180,00

3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida

0,00

135.800,00

135.800,00

3.3.20.00 – Outras Despesas Correntes

0,00

100,00

100,00

3.3.30.00 – Outras Despesas Correntes

0,00

100,00

100,00

3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes

0,00

204.600,00

204.600,00

3.3.70.00 – Outras Despesas Correntes

0,00

49.500,00

49.500,00

3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes

104.000,00

5.715.501,00

5.819.501,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

120.000,00

5.149.134,00

5.269.134,00

4.4.90.00 – Investimentos

120.000,00

4.800.434,00

4.920.434,00

4.6.90.00 – Amortização da Dívida

 

348.700,00

348.700,00

SUB-TOTAL

895.000,00

19.392.915,00

20.287.915,00

9.9.99.99 – Reserva de Contigência

0,00

70.000,00

70.000,00

TOTAL

895.000,00

19.462.915,00

20.357.915,00

 

ART. 4º - Fica o Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal, autorizado a:

I - realizar Operação de Crédito por antecipação de receita até 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.

II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

ART. 5º - Fica também o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.

II – Remanejar dotações de um grupo de natureza de despesas para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

III - Contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

IV – Proceder até o limite de 50% das dotações definidas neste orçamento, a compensação conversal ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.

V – Não serão computados no limite do inciso anterior os créditos adicionais abertos com base no inciso I deste artigo.

 

ART. 6º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, bem como, o excesso de arrecadação de recursos livres ou com destinação específica, observado a tendência do exercício e o superavit financeiro de exercícios anterior, desde que não comprometidos, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Parágrafo único – Não se incluem no limite constante do inciso “I” do artigo 5º desta lei , as alterações orçamentárias decorrentes dos recursos mencionados no caput deste artigo.

ART. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder atualização trimestral dos valores do orçamento de 2014 até o limite do índice acumulado do IGP-DI ou de outro, no caso de sua indisponibilidade no trimestre.

ART. 8º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a suplementar, mediante ato de sua Mesa Diretora, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso I do artigo 5º desta Lei, utilizando, como recurso, anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.

ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 19 de dezembro de 2013.

 

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimeire Turozi
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