ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI 28/2013
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lupionópolis, para o exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lupionópolis, Estado do Paraná, para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 20.357.915,00 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quinze reais).
ART. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
766.030,00 |
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Receita de Contribuições |
145.600,00 |
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Receita Patrimonial |
48.815,00 |
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Receita de Serviços |
186.150,00 |
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Transferências Correntes |
15.950.285,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.111.095,00 |
18.207.975,00 |
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( - ) Deduções para formação do FUNDEF |
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Cota Parte do F.P.M. |
1.680.000,00 |
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Cota Parte do I.C.M.S. |
672.000,00 |
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Cota Parte do I.P.V.A. |
67.300,00 |
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Fundo de Exportação |
10.900,00 |
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Transferência Financeira L.C. 87/96 |
6.700,00 |
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Cota Parte do I.T.R. |
36.000,00 |
2.472.900,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
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15.735.075,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Operação de Crédito |
984.000,00 |
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Alienação de Bens |
154.840,00 |
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Transferências de Capital |
3.484.000,00 |
4.622.840,00 |
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TOTAL .................................. |
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20.357.915,00 |
ART. 3º - A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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PODER LEGISLATIVO: |
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Câmara Municipal |
895.000,00 |
895.000,00 |
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PODER EXECUTIVO: |
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Gabinete do Prefeito |
325.900,00 |
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Sistema de Controle Interno |
87.200,00 |
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Secretaria de Administração |
1.536.583,00 |
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Secretaria de Finanças |
1.120.600,00 |
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Secretaria de Obras Públicas |
1.475.835,00 |
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Secretaria de Serviços Urbanos |
728.922,00 |
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|
Secretaria de Transporte e Manutenção |
599.300,00 |
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Secretaria de Saúde |
3.625.040,00 |
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Secretaria de Promoção Social |
1.397.270,00 |
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|
Secretaria de Educação e Cultura |
7.352.465,00 |
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Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer |
322.900,00 |
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Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
616.600,00 |
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
204.300,00 |
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Reserva de Contingência |
70.000,00 |
19.462.915,00 |
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TOTAL |
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20.357.915,00 |
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CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01 – LEGISLATIVA |
895.000,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
3.628.983,00 |
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08 - ASSISTENCIA SOCIAL |
1.397.270,00 |
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10 – SAÚDE |
3.625.040,00 |
|
12 – EDUCAÇÃO |
7.254.465,00 |
|
13 – CULTURA |
98.000,00 |
|
15 – URBANISMO |
935.857,00 |
|
17 – SANEAMENTO |
50.000,00 |
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18 - GESTÃO AMBIENTAL |
204.000,00 |
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20 – AGRICULTURA |
412.600,00 |
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22 – INDUSTRIA |
204.300,00 |
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26 – TRANSPORTE |
599.300,00 |
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27 - DESPORTO E LAZER |
322.900,00 |
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28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
660.200,00 |
|
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
70.000,00 |
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TOTAL |
20.357.915,00 |
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CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA ECONÔMICA |
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ESPECIFICAÇÃO |
LEGISLATIVO |
EXECUTIVO |
TOTAL |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
775.000,00 |
14.243.781,00 |
15.018.781,00 |
|
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
671.000,00 |
8.138.180,00 |
8.809.180,00 |
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3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
135.800,00 |
135.800,00 |
|
3.3.20.00 – Outras Despesas Correntes |
0,00 |
100,00 |
100,00 |
|
3.3.30.00 – Outras Despesas Correntes |
0,00 |
100,00 |
100,00 |
|
3.3.50.00 – Outras Despesas Correntes |
0,00 |
204.600,00 |
204.600,00 |
|
3.3.70.00 – Outras Despesas Correntes |
0,00 |
49.500,00 |
49.500,00 |
|
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes |
104.000,00 |
5.715.501,00 |
5.819.501,00 |
|
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
120.000,00 |
5.149.134,00 |
5.269.134,00 |
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4.4.90.00 – Investimentos |
120.000,00 |
4.800.434,00 |
4.920.434,00 |
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4.6.90.00 – Amortização da Dívida |
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348.700,00 |
348.700,00 |
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SUB-TOTAL |
895.000,00 |
19.392.915,00 |
20.287.915,00 |
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9.9.99.99 – Reserva de Contigência |
0,00 |
70.000,00 |
70.000,00 |
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TOTAL |
895.000,00 |
19.462.915,00 |
20.357.915,00 |
ART. 4º - Fica o Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal, autorizado a:
I - realizar Operação de Crédito por antecipação de receita até 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
ART. 5º - Fica também o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
II – Remanejar dotações de um grupo de natureza de despesas para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
III - Contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
IV – Proceder até o limite de 50% das dotações definidas neste orçamento, a compensação conversal ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.
V – Não serão computados no limite do inciso anterior os créditos adicionais abertos com base no inciso I deste artigo.
ART. 6º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, bem como, o excesso de arrecadação de recursos livres ou com destinação específica, observado a tendência do exercício e o superavit financeiro de exercícios anterior, desde que não comprometidos, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Parágrafo único – Não se incluem no limite constante do inciso “I” do artigo 5º desta lei , as alterações orçamentárias decorrentes dos recursos mencionados no caput deste artigo.
ART. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder atualização trimestral dos valores do orçamento de 2014 até o limite do índice acumulado do IGP-DI ou de outro, no caso de sua indisponibilidade no trimestre.
ART. 8º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a suplementar, mediante ato de sua Mesa Diretora, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso I do artigo 5º desta Lei, utilizando, como recurso, anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 19 de dezembro de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:1DFF7C6C