ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717/2021

DATA: 27 de Agosto de 2021.

 

SÚMULA: Autoriza o Município a celebrar termo de cooperação com associações das vilas rurais do Município de Pitangueiras, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação com a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RURAL ERNESTO SGORLON – AMOVIRES, inscrita no CNPJ n° 34.280.660/0001-95, e com a ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO DAS VILAS RURAIS DE PITANGUEIRAS – UNIVILAS, inscrita no CNPJ sob nº 09.464.872/0001-85, visando o estudo de solo das respectivas vilas rurais e posterior concessão, pelo Executivo Municipal, de utensílios que visem a melhora da produtividade agrícola familiar.

 

Parágrafo único: O termo de cooperação com as entidades mencionadas no “caput” autoriza o Poder Executivo Municipal a custear estudo de viabilidade de solo das vilas rurais mencionadas no “caput”, bem como a fornecer todos os utensílios necessários, apontados no estudo para o desenvolvimento da agricultura familiar.

 

Art. 2º – Após a conclusão do estudo de solo, o Executivo Municipal, editará Decreto, com a previsão dos gastos para cumprimento da entrega de utensílios às vilas rurais.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 27 de Agosto de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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