ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2340/2023
SÚMULA - Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2257/2022 a qual dispõe sobre o processo de escolha, mediante consulta à Comunidade Escolar, para designação de Diretores nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2257/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Excetuam-se da presente lei as Unidades de Ensino com menos de 250 (duzentos e cinquenta) educandos matriculados, cujo(a) Diretor(a) será designado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de novembro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:1E00AF38