ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 894/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADVOGADO GERAL PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprova e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Advogado Geral e Secretários Municipais para a Legislatura de 2025 a 2028 são fixados da seguinte forma:
I) Prefeito: R$ 22.100,00 (vinte dois mil e cem reais).
II) Vice-Prefeito: R$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta reais).
III) Advogado Geral: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
IV) Secretários Municipais: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 2º. Fica assegurada a recomposição anual dos subsídios estabelecidos nesta lei, a ser realizada na mesma data e com o mesmo índice do reajuste geral concedido aos servidores municipais.
Art. 3º. Os agentes políticos mencionados no art. 1º desta lei terão direito ao décimo terceiro subsídio e a férias remuneradas.
§ 1º. O décimo terceiro subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será pago integralmente se estes estiverem no efetivo exercício do cargo durante o período aquisitivo, ou proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.
§ 2º. O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, conforme o inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral para os fins do parágrafo anterior.
§ 4º. O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas: a primeira até o dia 30 (trinta) de julho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 5º. O pagamento de cada parcela será baseado na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
Art. 4º O período de férias do Prefeito deverá ser usufruído preferencialmente nos meses de dezembro ou janeiro, após a conclusão do período aquisitivo, mediante solicitação e pagamento correspondente.
§ 1º. No último ano de mandato, o período aquisitivo de férias do Prefeito poderá ser usufruído entre julho e dezembro, com o respectivo pagamento indenizatório. .
§ 2º. O Vice-Prefeito terá direito a férias ou ao terço constitucional apenas se tiver substituído o titular, e isso estará limitado ao período da substituição.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:1E09F025