ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 412, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
LEI N° 412 DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.973.525,38 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 1.973.525,38 (um milhão novecentos e setenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 23 de agosto de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 8 de 2022 |
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Fund. Legal: 419 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações ----- |
-------------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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26 |
Transporte |
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26782 |
Transporte Rodoviário |
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267820008 |
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
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2678200082.009000 |
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO |
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58 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
200.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 504Roy19985-0, 27094-6 e 27200-0 royaties recurso hidricos |
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302462 |
23/08/2022 |
Credito Suplementar Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal. |
200.000,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
200.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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15 |
Urbanismo |
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15452 |
Serviços Urbanos |
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154520009 |
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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1545200092.010000 |
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO |
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76 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 510C/C: 17564-1 Taxas - Exercício Poder de Polícia |
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302469 |
23/08/2022 |
Credito Suplementar Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal. |
50.000,00 |
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78 |
3.1.90.13.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Fonte : 510C/C: 17564-1 Taxas - Exercício Poder de Polícia |
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302476 |
23/08/2022 |
Credito Suplementar |
50.000,00 |
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Fund. Legal: 419 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações --------- |
---------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal. |
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15 |
Urbanismo |
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15452 |
Serviços Urbanos |
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154520009 |
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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1545200092.010000 |
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO |
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1725 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
40.000,00 |
40.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 510C/C: 17564-1 Taxas - Exercício Poder de Polícia |
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302483 |
23/08/2022 |
Credito Suplementar Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal. |
40.000,00 |
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2010 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
205.617,91 |
205.617,91 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 932c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras |
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302490 |
23/08/2022 |
Credito Suplementar Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal. |
205.617,91 |
|
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2009 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
865.907,47 |
865.907,47 |
0,00 |
0,00 |
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|
Fonte : 932c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras |
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302497 |
23/08/2022 |
Credito Suplementar |
865.907,47 |
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Fund. Legal: 419 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações --------- |
---------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal. |
|
|
|
|
|
|
Total Unidade Orçamentária |
1.211.525,38 |
1.211.525,38 |
0,00 |
0,00 |
||
|
Total Orgao |
1.411.525,38 |
1.411.525,38 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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103020017 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030200171.020000 |
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL |
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1907 |
4.4.90.51.01.00.00 |
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS |
562.000,00 |
562.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Fonte : 416c/c: 29416-0 - Fdo p/ Construção Hospital Municipal |
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302504 |
23/08/2022 |
Credito Suplementar Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal. |
562.000,00 |
|
|
|
|
Total Unidade Orçamentária |
562.000,00 |
562.000,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
Total Orgao |
562.000,00 |
562.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Total Geral |
1.973.525,38 |
1.973.525,38 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fund. Legal: 419 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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Fonte de Recursos |
----------Suplementações ---------- - |
------------ Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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|
416 c/c: 29416-0 - Fdo p/ Construção Hospital Muni |
562.000,00 |
562.000,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
504 Roy19985-0, 27094-6 e 27200-0 royaties rec |
200.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
510 C/C: 17564-1 Taxas - Exercício Poder de Políci |
140.000,00 |
140.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
932 c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras |
1.071.525,38 |
1.071.525,38 |
0,00 |
0,00 |
||
|
Total Geral |
1.973.525,38 |
1.973.525,38 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 23/Ago/2022, 14h e 27m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:1E1007E4