ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1371/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Balsa Nova, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 19.297.215/0001-44, com sede na Rua Alberto Leshinowski, nº 1000, Centro, Balsa Nova, Paraná.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado de suas atividades no ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I. Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;
II. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III. Alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:1E12CC17