ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4569/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4569/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n.º 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n.º 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 254.640,25 (duzentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

08

 

Secretaria Municipal De Assistência Social

 

08.001

 

Fundo Municipal De Assistência Social

 

08.001.08.243.0024.5.272

 

Incentivo Voltado A Garantia De Direitos De Crianças E Adolescentes–Aquisição De Veículo -CEDCA/PR

 

1137 - 4.4.90.52.00.00

1282

Equipamentos E Material Permanente

150.000,00

08.001.08.244.0027.2.239

 

Programa De Fortalecimento Emergencial Do Atendimento Do CAD. Único No Suas PROCAD-SUAS

 

1072 - 3.1.90.11.00.00

940

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

8.234,00

1073 - 3.1.90.13.00.00

940

Contribuições Patronais

1.766,00

1076 - 3.3.90.46.00.00

940

Auxílio-Alimentação

2.000,00

08.002

 

Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente

 

08.002.08.243.0025.5.271

 

Incentivo Atendimento De Adolesc. Em Cumprimento De Medidas Soc. De La E PSC – Aquisição De Veículo -CEDCA/PR

 

1136 - 4.4.90.52.00.00

1271

Equipamentos E Material Permanente

82.976,11

08.005

 

Fundo Municipal Dos Direitos Da Mulher

 

08.005.08.244.0031.2.236

 

Fortalecimento Da Rede De Prot. E Enfrent. Às Violências Contra As Mulheres-CEDM/PR

 

1056 - 3.3.90.30.00.00

1276

Material De Consumo

9.664,14

Total Suplementação:

254.640,25

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 254.640,25 (duzentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Redução

08

 

Secretaria Municipal De Assistencia Social

 

08.001

 

Fundo Municipal De Assistência Social

 

08.001.08.243.0024.6.228

 

Incentivo Voltado A Garantia De Direitos De Crianças E Adolescentes–

 

1047 - 4.4.90.52.00.00

1282

Equipamentos E Material Permanente

150.000,00

08.001.08.244.0027.2.171

 

Gestão E Manutenção Do Cadastro Único E Do Programa

 

916 - 3.3.90.30.00.00

940

Material De Consumo

12.000,00

08.002

 

Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente

 

08.002.08.243.0025.6.227

 

Incentivo Atendimento De Adolesc. Em Cumprimento De Medidas Soc. De La E

 

1078 - 3.3.90.30.00.00

1271

Material De Consumo

32.976,11

1079 - 3.3.90.39.00.00

1271

Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica

50.000,00

08.005

 

Fundo Municipal Dos Direitos Da Mulher

 

08.005.08.244.0031.2.236

 

Fortalecimento Da Rede De Prot. E Enfrent. Às Violências Contra As Mulheres-

 

1055 - 3.3.90.14.00.00

1276

Diarias - Civil

7.664,14

1057 - 3.3.90.39.00.00

1276

Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Juridica

2.000,00

Total Redução:

254.640,25

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29/09/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:1E1AB757