ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4971, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, COM RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO NA FONTE 504- ROYALTIES.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 50/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO – 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE – 2.076 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3504

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

600.000,00

 

 

TOTAL DO CREDITO

600.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados valores provenientes de superavit financeiro na Fonte de Recursos 504 – Royalties apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação e superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 388/2020.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 06 de outubro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:1E20034E