ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 329, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N°329/2021.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o novo Código de Obras, revoga a Lei nº 071, de 23 de maio de 2007 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Fica instituído novo o Código de Obras e Edificações do Município de Salto do Lontra, parte integrante da Lei que institui a Revisão do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal e estabelece normas técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos estruturais, funcionais e de paisagem urbana.

Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos no Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo do Município, de conformidade com o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

As obras de edificação realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação:

construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote;

reforma e ampliação com modificação de área: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.

As obras de reforma, modificação e ampliação deverão atender às disposições desta Lei e da legislação mencionada no artigo anterior.

As obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

Estarão isentas da responsabilidade técnica as edificações de interesse social, com até 70m² (setenta metros quadrados), com apenas um pavimento, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, e que o beneficiado não possua outro imóvel no município.

As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e coletiva, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.

A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e coletiva, deverão seguir as orientações de normas técnicas brasileiras.

Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação.

Consideraram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações tanto das áreas rurais quanto das áreas urbanas do Município.

As definições dos termos técnicos utilizados na presente Lei encontram-se no Glossário, em anexo, que é parte integrante deste instrumento.

CAPITULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Do Licenciamento para Construção e Demolição

As construções de novas edificações, ampliação, reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída, implantação de canteiros de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra e avanço de tapumes sobre parte do passeio público dependerão obrigatoriamente de Licença para Construção.

Ficam isentas de licença para construção as limpezas ou pintura interna e externa de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção, consertos nos passeios públicos, construção de muros divisórios que não necessitam de elementos estruturais de apoio a sua estabilidade.

Ficam incluídas nas isenções deste artigo as construções de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas e as reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área já edificada.

A execução de quaisquer atividades com exceção de demolição, será precedida dos seguintes atos administrativos:

Consulta prévia para construção;

Aprovação do projeto definitivo.

Seção II

Da Consulta Prévia

A Consulta Prévia é o documento que informa ao interessado as normas urbanísticas incidentes sobre o lote, tais como zona de uso e seus parâmetros urbanísticos, tipos de uso, taxa de ocupação, índice de aproveitamento, recuos mínimos obrigatórios, taxa de permeabilidade, altura máxima das edificações e outras restrições que o imóvel possa ter no seu aproveitamento.

A Consulta Prévia não dá direito a construir, nem garante direito alterado por modificação da legislação, somente orienta na elaboração do projeto arquitetônico, com informações vigentes na data de sua emissão.

A Consulta Prévia deverá obrigatoriamente fazer parte da solicitação de aprovação do projeto.

A Consulta Prévia, ao ser requerida, deverá conter necessariamente as seguintes informações, sem as quais não será respondida:

nome do requerente e telefone para contato;

endereço do imóvel consultado, n° do lote, quadra;

inscrição Imobiliária do imóvel consultado, ou no caso de imóvel rural, n° da matrícula no registro de imóveis;

cópia da Matrícula no Registro de Imóveis atualizada nos últimos três meses,

croqui do imóvel, com medidas do mesmo (largura, profundidade, área, entre outros), distância da esquina mais próxima, nome das ruas citadas e indicação do norte;

no caso de áreas rurais, que não possuam cadastro na prefeitura, poderão ser exigidos perímetros, com localização das glebas consultadas, para identificação precisa dos imóveis.

A Consulta Prévia deverá ser respondida num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

A Consulta Prévia terá validade enquanto perdurar a legislação vigente na data da solicitação, até o prazo máximo de um ano, quando o interessado deverá solicitar outra.

A Consulta Prévia com uso permissível a critério do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Integrada, somente terá validade após o deferimento e pelo prazo que o mesmo indicar, sujeitando-se aos demais critérios desta legislação.

Seção III

Do Projeto Definitivo para Construção

Após a consulta prévia o interessado apresentará o projeto definitivo composto e acompanhado de:

Requerimento, solicitando a aprovação do projeto definitivo e a liberação do alvará de construção, assinado pelo proprietário ou representante legal;

Consulta prévia para construção preenchida.

Planta de situação e localização em escala compatível onde constarão:

Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando, se fronteiriço, rios, canais, e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;

As dimensões das divisas do lote;

Orientação do Norte;

Indicação da numeração do lote a ser construído, dos lotes vizinhos e da distância do lote à esquina mais próxima;

Relação contendo a área do lote, área de projeção de cada unidade e a taxa de ocupação;

Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 (hum por cinqüenta) ou 1:100 (hum por cem), contendo:

As dimensões e áreas de todos os compartimentos, inclusive garagens e áreas de estacionamento;

Dimensões de vãos de iluminação e ventilação;

A finalidade de cada compartimento;

Especificação dos materiais utilizados na pavimentação do mesmo;

Indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra;

Os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;

Marcação de escadas e cotas de degraus;

Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto, como pés-direitos, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado, indicação dos materiais de revestimento e marcação de escadas com cotas de espelhos;

Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;

Planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala compatível (1:50, 1:100 ou 1:200);

Implantação, em escala compatível (1:50, 1:100 ou 1:200) contendo:

Projeção da área edificada, com a discriminação, se houver, do existente, a construir, a demolir, área e balanço;

Localização das áreas construídas e seus afastamentos em relação às divisas;

Localização de fossas e sumidouros;

Passeio público, acessos e arborização urbana;

Pavimentação interna do lote, especificação de materiais do mesmo;

Orientação do Norte;

Locação dos lotes, bem como espaços de jardins e hortas.

Todas as plantas relacionadas no artigo anterior deverão ser apresentadas em 03 (três) vias, assinadas pelo proprietário do terreno, e pelos responsáveis dos projetos e construção, uma das quais será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas o carimbo “aprovado”, e as rubricas dos funcionários encarregados.

Os projetos da Obra e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) deverão ser apresentados conforme disposições do CREA-PR e CAU-BR.

Seção IV

Do Alvará de Licença de Construção

Após a análise dos elementos fornecidos, e se os mesmos estiverem de acordo com as legislações pertinentes, a Prefeitura aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Licença de Construção.

Deverá constar do Alvará de Construção:

nome do proprietário;

local de residência;

número do requerimento solicitando aprovação do projeto;

descrição sumária da obra;

local da obra;

profissionais responsáveis pelo projeto de construção.

O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição. Se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvará perderá sua validade.

Para efeito do presente Código, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames.

As obras que não forem concluídas no prazo de validade, deverão solicitar renovação do Alvará de Construção à Prefeitura Municipal.

Depois de aprovado o projeto e expedido o Alvará de Construção, se houver mudança no projeto, o interessado deverá requerer nova licença, apresentando as alterações.

A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com uma cópia do projeto aprovado.

Não é necessária a apresentação de projeto e requerimento para expedição de Alvará de Construção, para:

construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edifícios;

dependências não destinadas à moradia, uso comercial ou industrial que possuam área igual ou inferior a 8,00 m² (oito metros quadrados);

obras de reparos em fachadas quando não compreenderem alteração das linhas arquitetônicas.

A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 dias para aprovação do projeto e expedição do Alvará de Construção.

Seção V

Das Normas Técnicas de Apresentação de Projeto

Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico.

As folhas do projeto deverão ser apresentadas em cópias cuidadosamente dobradas, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21 cm x 30 cm, margem em toda periferia do papel e uma dobra (orelha) de 2,5cm do lado esquerdo para fixação em pastas;

No canto inferior direito do papel será desenhado um “quadro-legenda” com 18,5cm de largura e 30 cm de altura, no qual deverão constar os seguintes dados:

natureza e localização da obra (rua, quadra, número do lote e loteamento);

espaço reservado para assinatura do interessado, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, com indicação dos registros do crea-pr;

espaço reservado para a colocação da área do terreno, áreas ocupadas pela edificação já existentes e da construção, reconstrução, reforma ou acréscimo por pavimento e edículas;

devem conter carimbo cabeçalho em todas as folhas com as informações sobre o projeto.

No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acordo com as convenções;

cor natural de cópia heliográfica para as partes existentes a conservar;

cor específica para as partes a serem demolidas;

cor específica (diferente da do inciso anterior) para as partes a serem acrescidas.

Seção VI

Das Modificações dos Projetos Aprovados

Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer peça constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificado.

O requerimento solicitando aprovação do projeto modificado deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo “Alvará de Construção”.

A aprovação do projeto modificado será anotada no Alvará de Construção, que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto.

CAPÍTULO III

DA CONCLUSÃO E ENTREGA DE OBRAS

Seção I

Disposições Preliminares

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra.

O Certificado de Conclusão de Obra é solicitado à Prefeitura Municipal pelo proprietário, através de requerimento assinado por este.

A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o Certificado de Conclusão de Obra.

A Prefeitura expedirá o Certificado de Conclusão se a edificação vistoriada estiver rigorosamente de acordo com o projeto.

O responsável técnico e o proprietário serão autuados se o parágrafo anterior não for cumprido.

O responsável técnico e o proprietário serão obrigados a regularizar ou demolir (caso não seja possível regularizar) o imóvel que não estiver rigorosamente de acordo com o projeto em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Seção II

Das Vistorias

A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, de acordo com o projeto aprovado.

Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras, mediante a apresentação de identificação adequada, independentemente de qualquer outra formalidade.

Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário, inclusive vistoria do Corpo de Bombeiros.

Seção III

Do “Habite-se”

Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade.

É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:

garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;

possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento;

for capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, lumínico, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;

não estiver em desacordo com as disposições desta Lei;

atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico; e

tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado pelo Município.

O esgotamento sanitário das edificações residenciais e comerciasonde não houver rede de esgoto será composto de fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro.

As indústrias que geram poluentes deverão obter licença especifica do órgão estadual competente (Instituto Ambiental do Paraná).

Fica vetado o escoamento de águas pluviais dos terrenos através da rede de esgotamento sanitário.

Concluídas as obras, o proprietário deverá solicitar ao Município o “habite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo Setor Municipal Competente, atendendo às exigências previstas nesta Lei.

A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Será concedido o “habite-se” parcial de uma edificação nos seguintes casos:

prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma independente;

programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de “mutirão”.

O “habite-se” parcial não substitui o “habite-se” que deve ser concedido ao final da obra.

Seção IV

Da Responsabilidade Técnica

Para efeito deste Código somente profissionais habilitados, devidamente inscritos na Prefeitura, poderão projetar e/ou executar qualquer obra.

Só poderão ser inscritos na Prefeitura, os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-PR e Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU-BR.

Os profissionais responsáveis pelos projetos, e pela execução da obra deverão colocar em lugar apropriado uma placa com a indicação de seus nomes e títulos, de acordo com as normas legais.

Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida, deverá solicitar por escrito à Prefeitura essa pretensão, a qual só será cancelada após vistoria, precedida pela Prefeitura e se nenhuma infração for verificada.

Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o interessado para, dentro de 3(três) dias, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novo responsável técnico o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida para a Prefeitura;

A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará de construção.

A Prefeitura poderá cancelar após decisão de Comissão de ética nomeada pelo Prefeito Municipal e comunicar ao CREA-PR ou CAU-BR, a inscrição dos profissionais (pessoa física e jurídica) que:

prosseguirem a execução de obra embargada;

não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes;

hajam incorrido em 03 multas por infração cometida na mesma obra;

alterem as especificações indicadas no projeto ou as dimensões;

assinarem projetos como executores de obras que não sejam dirigidas realmente pelos mesmos;

iniciarem qualquer obra sem o necessário alvará de construção.

CAPÍTULO IV

DA LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO

O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através de liberação de Alvará de Demolição, onde constará:

nome do proprietário com o local de residência;

número de requerimento solicitando a demolição;

localização da edificação a ser demolida;

nome do profissional responsável.

Se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 6 (seis) metros, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado;

Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este, recusando-se a fazê-la, a Prefeitura executará a demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.

É dispensada a apresentação de profissional responsável para solicitação de licença de demolição de edificações em madeira.

É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3 (três) metros de altura.

CAPÍTULO V

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

Seção I

Da Classificação das Edificações

Conforme os tipos de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em:

residenciais: aquelas que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente, podendo ser:

unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade habitacional por lote de terreno;

multifamiliar/ coletiva: quando corresponder a mais de uma unidade que podem estar agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de áreas e instalações comuns que garantam o seu funcionamento.

para o trabalho: aquelas destinadas a abrigar os usos comerciais, industriais e de serviços, conforme definição apresentada a seguir:

comerciais: as destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema varejo ou atacado;

industriais: as destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal;

de serviços: as destinadas às atividades de serviços à população e de apoio às atividades comerciais e industriais;

especiais: aquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação e lazer.

As edificações destinadas ao trabalho deverão também atender às normas técnicas e disposições específicas previstas em regulamento a ser aprovado pelo Município no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

As edificações destinadas a abrigar atividades industriais que sirvam à manipulação ou depósitos de inflamáveis, deverão ser implantadas em lugar convenientemente preparado e isoladas das divisas e demais unidades existentes no lote, devendo atender a legislação de uso do solo quanto a sua localização e a legislação municipal específica para áreas industriais, a ser aprovada pelo município no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

A lei municipal a que se refere este artigo deverá conter, entre outros, dispositivos para minimização de poluição e de impacto ambiental atendendo as exigências legais estaduais e federais.

As edificações classificadas como especiais deverão também atender às normas técnicas e disposições legais específicas previstas em regulamento.

As creches deverão apresentar condições técnico-construtivas compatíveis com as características do grupo etário que compõe sua clientela.

As instalações sanitárias, interruptores de luz, portas, bancadas, elementos construtivos e o mobiliário dos compartimentos de uso por crianças, deverão permitir utilização autônoma por essa clientela.

As edificações classificadas no caput do Art. 39 podem estar destinadas a abrigar determinadas atividades por períodos restritos de tempo, sendo, portanto, atividades de caráter temporário.

As edificações destinadas a atividades de caráter temporário não estão isentas de seguirem os parâmetros mínimos relativos a conforto, segurança e higiene estabelecidos nesta Lei, bem como normas específicas segundo a natureza de sua atividade.

O uso misto residencial/comercial ou residencial/serviços será permitido somente quando a natureza das atividades comerciais ou de serviços não prejudicar a segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores e o seu acesso for independente a partir do logradouro público.

As edificações de interesse social são todas aquelas que, por apresentarem características específicas inerentes às demandas da população de baixa renda, necessitarão de regulamentos compatíveis à sua realidade para o controle das atividades edilícias.

As edificações de interesse social serão sempre partes integrantes das Áreas de Interesse Social, definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Seção II

Das Paredes, dos Pés- direitos

As paredes, tanto externas como internas, quando executadas de tijolo comum, deverão ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros).

Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.

A Prefeitura poderá solicitar do responsável técnico análise comprobatória destes índices.

Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir resistência ao fogo, impermeabilidade, estabilidade da construção, bom desempenho térmico e acústico das unidades e acessibilidade.

Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 0,20m (vinte centímetros).

Seção III

Das Portas, Passagens e dos Corredores.

As portas de acesso às edificações devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso:

quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80m (oitenta centímetros);

quando de uso comum a largura mínima será de 0,90m (noventa centímetros);

quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para o compartimento, respeitado o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).

Nos edifícios de uso coletivo será garantido o acesso de deficientes físicos em todos os compartimentos de uso público, inclusive sanitários e banheiros.

Os gabinetes sanitários e banheiros de uso coletivo deverão possuir pelo menos um gabinete apartado a deficientes físicos, além da porta de acesso principal com largura de 1,0m (um metro).

As passagens e corredores devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos e setores da edificação a que dão acesso:

quando de uso privativo a largura mínima será de 1,00m (um metro);

quando de uso comum a largura mínima será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para o compartimento, respeitado o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Nos edifícios de uso coletivo será garantido o acesso de deficientes físicos a todos os compartimentos de uso público.

Seção VI

Das Escadas, Rampas e Elevadores.

As escadas de uso comum deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:

a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e não inferior às portas e corredores de que trata o artigo anterior;

as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);

as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);

só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando interligarem dois compartimentos de uma mesma habitação;

as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de dois pavimentos;

as escadas deverão ter seus degraus com altura máxima de 0,18 (dezoito centímetros) e largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros);

o número de degraus, sem patamar de descanso, será de 12 (doze) degraus;

ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de altura.

As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão de ambos os lados, obedecidos aos seguintes requisitos:

manter-se-ão a uma altura constante, situada entre 0,75m e 0,85m, acima do nível da borda do piso dos degraus;

somente serão fixados pela sua face inferior;

terão largura máxima de 0,06m (seis centímetros);

estarão afastados das paredes, no mínimo de 0,04m (quatro centímetros).

Os edifícios deverão dispor de:

o piso, patamares e corrimão da escada serão de material incombustível e antiderrapante;

sistema de iluminação artificial independente do hall de distribuição;

iluminação natural.

Os equipamentos de segurança deverão também se adequar às restrições do corpo de bombeiros, prevalecendo à norma mais restritiva.

No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e resistência fixadas para as escadas.

As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para uso de pedestres.

Se a inclinação da rampa exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.

As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial no caso de habitação coletiva ou comercial.

A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050/2015 da ABNT, ou norma superveniente do órgão regulador.

Nos edifícios se o pé-direito do andar térreo for igual ou superior a 5m (cinco metros), contará como dois pavimentos. Deste, a cada 2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros), será acrescido a esse pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.

Nos edifícios em que haja a necessidade de elevador:

os espaços de acesso ou circulação à porta do elevador deverá ter dimensão, não inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) medida perpendicularmente à porta do elevador.

qualquer elevador está sujeito às normas técnicas da abnt, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado.

Seção VII

Das Marquises e Saliências

Os edifícios construídos no alinhamento predial poderão ser dotados de marquises obedecendo as seguintes características:

serão sempre em balanço;

terão altura mínima de 3m (três metros), a partir da cotado passeio;

a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 30% (trinta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

As fachadas dos edifícios quando construídas no alinhamento predial poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar condicionados e brises desde que não se projetem sobre o passeio.

As fachadas dos edifícios, quando no alinhamento predial, poderão ter floreiras e brises somente acima de 3m (três metros) do nível da calçada.

Os edifícios situados nos cruzamentos de logradouros públicos, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.

Seção VIII

Das Áreas de Estacionamento de Veículos

As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender as seguintes exigências:

ter pé-direito livre mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

ter sistema de ventilação permanente;

ter vão de entrada com largura mínima de 3m (três metros) e no mínimo 02 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinqüenta) carros;

ter vagas de estacionamento para cada carro locadas em planta e numeradas, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros);

ter no corredor de circulação largura mínima de 3m (três metros), 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) e 5m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação ao mesmo ângulo de 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente.

Não será permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderão ocupar as faixas de recuos das divisas laterais e de fundos.

Em todas as edificações serão obrigatórias áreas de estacionamento interno para veículos conforme a classificação de atividades, ver Anexo.

Nos estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com corredores de circulação bloqueados, uma área de manobra para retorno dos veículos deverá ser prevista e demarcada.

Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 4 (quatro) vagas.

Garagem ou estacionamento com capacidade superior a 30 (trinta) vagas deverá ter acesso e saída independentes ou em mão dupla.

Os acessos a garagens ou estacionamentos coletivos e a edifícios garagem deverão dispor de uma área de acumulação - canaleta de espera junto à sua entrada e ao nível do logradouro:

para área de estacionamentos até 1000m² (mil metros quadrados) e de comprimento da área de acumulação de 10m (dez metros) será necessário dispor de 1 (uma) canaleta.

para área de estacionamentos de 1000 até 2000m² (de mil a dois mil metros quadrados) e de comprimento da área de acumulação de 15m (quinze metros) será necessário dispor de 1 (uma) canaleta.

para área de estacionamentos de 2000 a 5000m² (dois mil a cinco mil metros quadrados) e de comprimento da área de acumulação de 20m (vinte metros) será necessário dispor de 2 (duas) canaletas.

para área de estacionamentos acima de 5000m² (acima de cinco mil metros quadrados) e de comprimento da área de acumulação de 25m (vinte e cinco metros) será necessário dispor de 2 (duas) canaletas.

A largura mínima da área de acumulação - canaleta de espera deverá ser de 3m (três metros) para acessos com mão única e de 5m (cinco metros) para os de mão dupla.

A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera.

A área de acumulação dos veículos não será computada como área de estacionamento.

Os acessos de veículos deverão ter sinalização de advertência para transeuntes.

Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento impermeável deverá ser adotado um sistema de drenagem, acumulação e descarga.

Seção IX

Dos Recuos

Os recuos de edificações construídas no Município deverão obedecer às disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Seção X

Das Áreas de Recreação

As áreas de recreação, em edificações construídas no Município, deverão obedecer às disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente do recuo obrigatório de alinhamento predial.

As áreas de recreação coletiva ou privativa não serão computadas na área máxima edificável, para efeito de índice de aproveitamento de área e em nenhuma hipótese poderão receber outra finalidade.

Seção XI

Dos Passeios e Muros

Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes e terão a declividade transversal de 2%(dois por cento).

Esses passeios deverão terminar na cota dos passeios dos terrenos vizinhos, não sendo permitidos degraus.

Quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará os proprietários a conservá-los. Se estes não os consertarem, a Prefeitura realizará o serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescidas de 20% (vinte por cento) de multa.

Poderão ser construídos calçamentos ecológicos nos passeios públicos, devendo ser observado o Anexo desta lei, garantindo assim a mobilidade urbana e a parte gramada deve receber periodicamente serviços de conservação e manutenção.

Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia para pedestres, permitindo a acessibilidade para portadores de necessidades especiais.

São obrigatórias e compete aos seus proprietários a construção, reconstrução e conservação das vedações, sejam elas muros ou cercas, em toda a extensão das testadas e divisas dos terrenos não edificados, de modo a impedir o livre acesso do público.

O Município poderá exigir e definir prazo para construção, reparação ou reconstrução das vedações dos terrenos situados em logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio.

O Município poderá exigir dos proprietários, a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública.

O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura executará as obras, cobrando do proprietário as despesas tidas, acrescidas de 20% (vinte por cento) de multa.

A Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, prorrogar por mais 30 dias, apenas uma vez este prazo.

Os passeios serão executados com material antiderrapante inclusive quando molhados e sua padronização será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitadas as dimensões no Anexo desta lei e os Anexos da Lei do Sistema Viário.

Os muros dos edifícios situados nos cruzamentos de logradouros públicos, terão canto chanfrado de 2m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.

Seção XII

Das Instalações Hidráulicas e Sanitárias

As instalações hidráulicas deverão ser feitas de acordo com as especificações do órgão municipal competente.

É obrigatória a ligação da rede domiciliar as redes gerais de água e esgoto quando tais redes existirem na via pública onde se situa a edificação, devendo, a partir desta medida, serem condenados e inutilizados os sumidouros.

Enquanto não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas de fossas sépticas associadas a filtros anaeróbicos afastadas de, no mínimo, 5,00m (cinco metros) das divisas do lote e com capacidade proporcional ao número de pessoas na ocupação da edificação.

Depois de passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no terreno por meio de filtros anaeróbicos e sumidouros convenientemente construído.

As águas provenientes de pias de cozinha e de copa, deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem lançadas na fossa séptica.

As fossas sépticas deverão ficar a uma distancia mínima de 15,00m (quinze metros) de raio de poços de captação de água, situados no mesmo terreno ou em terreno vizinho.

Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um reservatório, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório, uma pia de cozinha e um tanque, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica.

Seção XIII

Do Escoamento de Águas Pluviais

Todas as construções deverão assegurar o perfeito escoamento das águas pluviais.

As coberturas das construções serão construídas com materiais que permitam impermeabilidade e isolamento térmico.

As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságüe diretamente sobre lotes vizinhos ou logradouros.

As edificações situadas no alinhamento deverão dispor de calhas e condutores e as águas deverão ser canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta.

O terreno circundante às edificações será preparado de modo que permita o franco escoamento das águas pluviais para a via pública ou para o terreno à jusante.

É vetado esse tipo de escoamento em caso de águas servidas de qualquer espécie.

SEÇÃO IX

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Todos os compartimentos de qualquer local habitável, para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel.

As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.

A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos está indicada nos Anexos parte integrante desta Lei.

Os compartimentos de permanência prolongada devem obrigatoriamente ter aberturas para o exterior.

Os compartimentos destinados a lavabos, antessalas, corredores, depósitos, poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:

largura mínima equivalente a do compartimento a ser ventilado;

altura mínima livre de 20cm (vinte centímetros);

comprimento máximo de 6m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;

comunicação direta com espaços livres;

a boca voltada para o exterior deverá ter tela metálica e proteção contra água da chuva.

Os compartimentos de sanitários e lavabos, poderão ter ventilação forçada, feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:

serem visitáveis na base;

permitirem a inspeção de um círculo de 50cm (cinquenta centímetros) de diâmetro;

terem revestimento interno liso.

Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e depósitos poderão ter iluminação e ventilação zenital somente como complementação.

Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido nos Anexos parte integrante desta Lei.

SEÇÃO X

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.

Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados em conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede e em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da ABNT.

SEÇÃO XI

DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES

Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e 2 (dois) elevadores nas edificações de mais de 8 (oito) pavimentos.

SEÇÃO XII

DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO

As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar voltadas à via pública, deverá ser reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público.

CAPÍTULO VI

DA SEGURANÇA DAS OBRAS

Seção I

Dos Tapumes e Andaimes

Nenhuma construção, demolição, reconstrução, reforma ou acréscimo, poderá ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.

Enquadram-se nesta exigência todas as obras que ofereçam perigo aos transeuntes, a critério da Prefeitura e, obrigatoriamente, todos os edifícios com mais de 02 (dois) pavimentos.

Os tapumes deverão ter altura mínima de 2m (dois metros), podendo avançar até a metade da largura do passeio, não ultrapassando a 2m (dois metros).

Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo “Bandejas Salva-Vidas”, para edifícios de 03 (três) pavimentos ou mais.

As “Bandejas Salva-Vidas” constarão de um estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura mínima com guarda-corpo de 1m (um metro), tendo inclinação aproximada.

No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados.

CAPÍTULO VII

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

As edificações residenciais deverão ter os seguintes requisitos:

pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

área de iluminação mínima na proporção de 1/6 (um sexto) da área do ambiente;

área de ventilação mínima na proporção de 1/12 (um doze avos) da área do ambiente;

compartimento sanitário, contendo vaso sanitário, lavatório interno ou externo e chuveiro, com área não inferior a 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados) e altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros).

Seção I

Das Residências Geminadas

Consideram-se residências geminadas, duas ou mais unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede em comum.

A propriedade das residências geminadas, só poderá ser desmembrada quando cada unidade respeitar a dimensão de testada exigida pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para cada Zona onde se situarem.

A taxa de ocupação e índice de aproveitamento são definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Seção II

Dos Condomínios Urbanísticos

Consideram-se condomínios urbanísticos as edificações que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia, respeitadas as disposições da Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, do Parcelamento do Solo e as disposições deste Código de Obras nas seguintes condições:

o projeto será submetido à apreciação da prefeitura municipal;

a largura dos acessos deverá ser determinada em função das moradias a que irá servir;

o terreno terá a área mínima estabelecida pela lei de uso e ocupação do solo;

deverá possuir área de recreação mínima a ser definida pela prefeitura, de modo a atender a densidade gerada pelo mesmo;

as áreas de acesso serão revestidas de asfalto ou similares;

o terreno será convenientemente drenado;

a infraestrutura exigida é regulamentada pela lei de parcelamento do solo urbano;

os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou de moradias isoladas;

os condomínios acima de 20 unidades habitacionais, deverão realizar a doação de percentual de 10% de sua área total para uso institucional. a totalidade da área institucional deverá estar localizada em área estipulada pela prefeitura, fora do condomínio, e com frente para via oficial do município, devendo ainda ser edificável.

as unidades habitacionais, dentro do condomínio, poderão formar conjuntos residenciais verticais e/ou horizontais.

SEÇÃO III

DAS RESIDENCIAS EM SÉRIE, LOCALIZADAS PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL

Consideram-se as residências em série, localizadas paralelas ao Alinhamento Predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia e, deverão obedecer às seguintes condições:

o recuo frontal mínimo, conforme o zoneamento;

a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade deverá respeitar a dimensão de testada exigida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para cada Zona onde se situarem.

a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);

o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

SEÇÃO IV

DAS RESIDENCIAS EM SÉRIE, LOCALIZADAS TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL

Consideram-se residências em série, localizadas transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.

As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

até 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por faixa com a largura de no mínimo 3m (três metros);

com mais de 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso ou 6m (seis metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da faixa de acesso;

quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;

a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

As residências em série transversais ao alinhamento predial, somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação e respeitarem as dimensões definidas na Lei do Sistema Viário.

É obrigatório áreas de lazer comum por unidade residencial.

SEÇÃO V

DAS RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES

Serão considerados para efeito deste artigo as edificações multifamiliares, correspondendo a mais de uma unidade por edificação, sem prejuízo das exigências das Leis Municipais de Parcelamento e de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Todos os apartamentos deverão observar as disposições contidas nos artigos referentes a dimensionamento dos cômodos, bem como as posturas relativas à iluminação e ventilação.

Os edifícios acima de 4 (quatro) pavimentos, incluindo o térreo e/ou 8 (oito) ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência.

Quando o edifício dispuser de menos de 4 (quatro) pavimentos, e/ou menos de 8 (oito) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.

A residência do zelador, quando houver, deverá satisfazer as mesmas condições de unidade residencial unifamiliar, previstas neste código.

As edificações para apartamentos, com número igual ou inferior a 12 (doze) apartamentos deverão ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo e independente da eventual residência para o zelador, pelo menos os seguintes compartimentos de uso dos encarregados dos serviços da edificação:

instalação sanitária com área mínima de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);

depósito de material de limpeza com área mínima de 4m² (quatro metros quadrados).

Nas edificações para apartamentos com mais de 12 (doze) apartamentos deverá ser previsto vestiários com 4m² (quatro metros quadrados), além das exigências constantes deste artigo.

Em edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos, é obrigatória a instalação de elevadores na forma disposta neste código.

Nos prédios de apartamentos não será permitido depositar materiais ou exercer atividades que, pela sua natureza, representem perigo, ou seja, prejudiciais à saúde e ao bem-estar dos moradores e vizinhos.

As garagens dos edifícios residenciais devem atender ao disposto no Anexo.

Os edifícios com área total de construção superior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) terão, obrigatoriamente, espaço descoberto para recreação infantil, que atenda às seguintes exigências:

poderá estar situada, na área reservada para a permeabilidade do terreno, desde que, o piso não seja impermeável;

situar-se junto a espaços livres externos ou internos;

estar separado de local de circulação ou estacionamento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical;

conter equipamentos para recreação de criança;

ser dotado, se estiver em piso acima do solo, de fecho de altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), para proteção contra queda.

SEÇÃO VI

DAS RESIDÊNCIAS EM MADEIRA

As edificações que possuírem estrutura e vedação em madeira deverão garantir padrão e desempenho quanto ao isolamento térmico, resistência ao fogo, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade nos termos das normas específicas (ABNT).

A resistência ao fogo deverá ser otimizada, através de tratamento adequado da madeira, para retardamento da combustão.

Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.

As edificações de madeira ficarão condicionadas aos seguintes parâmetros:

máximo de 2 (dois) andares;

altura máxima de 8m (oito metros);

afastamento mínimo de 2m (dois metros) de qualquer ponto das divisas de outra edificação;

afastamento mínimo de 5m (cinco metros) de outra edificação de madeira;

as paredes deverão ter embasamento de alvenaria, concreto ou material similar, com altura mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) acima do solo circundante;

quando a madeira for convenientemente tratada contra a ação da umidade, conforme atestado comprobatório fornecido por laboratório de comprovada idoneidade, a altura fixada no inciso anterior poderá ser reduzida para 20cm (vinte centímetros);

tenha pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);

tenha os compartimentos de acordo com a disposição deste Código;

tenha a instalação sanitária com área mínima de 2m² (dois metros quadrados);

apresente cobertura de cerâmica ou qualquer outro material incombustível.

Será permitida a construção de habitações de madeira, agrupadas duas a duas, desde que a parede divisória entre ambas, em toda sua extensão e até 30cm (trinta centímetros) acima do ponto mais elevado do telhado, seja de madeira incombustível ou de outro material que impeça a ação do fogo.

CAPÍTULO VIII

DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:

ter pé-direito mínimo de:

2,70m (dois metros e setenta centímetros), quando a área do compartimento não exceder a 25m² (vinte e cinco metros quadrados);

3,20m (três metros e vinte centímetros), quando a área do compartimento estiver entre 25m² (vinte e cinco metros quadrados) e 75m² (setenta e cinco metros quadrados);

4,00m (quatro metros), quando a área do compartimento for superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados).

ter as portas gerais de acesso ao público, cuja largura esteja na proporção de 1,00m (um metro) para cada 300m² (trezentos metros quadrados) da área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);

nas edificações comerciais, com área útil acima de 75m² (setenta e cinco metros quadrados) de área útil, é obrigatória a construção de sanitários separados para os dois sexos, na proporção de um sanitário para cada 300m² (trezentos metros quadrados);

nas edificações comerciais, com área útil inferior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados), é permitido apenas um sanitário para ambos os sexos.

nos bares, cafés, restaurantes, confeitarias, lanchonetes e congêneres, independente da área que ocupem, deverá haver sanitários separados para os dois sexos, localizados de tal forma que permitam sua utilização pelo público.

nos locais onde houver preparo manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

nas farmácias, os compartimentos destinados a guarda de drogas, aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências do item anterior;

os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, deverão dispor de um banheiro, composto de vaso sanitário e lavatório, sendo que este deverá ser na proporção de um para cada 150m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil;

os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender as exigências específicas estabelecidas neste código para cada uma de suas seções.

As galerias comerciais, além das disposições do presente código que lhe forem aplicáveis, deverão:

ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros);

ter largura não inferior a 1/12 do seu maior percurso e no mínimo 3m (três metros);

o átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá:

Formar um remanso;

Não interferir na circulação das galerias.

Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

não deverá prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;

pé-direito deverá, tanto na parte superior quanto na parte inferior, igual ao estabelecido no artigo 109 deste código;

não deve ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da área do piso da sala em que for inserido.

Na aprovação de projetos de edificações comerciais que se destinarem aos usos definidos como de Nível 4 (usos de alto impacto) deverá ser exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos da Lei que institui a Revisão do Plano Diretor Municipal e de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

CAPÍTULO IX

DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS

As edificações destinadas a indústrias em geral, fábricas e oficinas, além das disposições legais pertinentes, deverão:

ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;

ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as normas da abnt;

os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros);

quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente preparado, de acordo com as normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes.

Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor, deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:

Uma distância mínima de 1m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), pelo menos quando houver pavimento superposto;

Uma distância mínima de 1m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas;

Estar de acordo com os dispositivos de segurança de cada uso específico, conforme estabelecido pelos órgãos competentes.

Na aprovação dos projetos de construção de edificações industriais, o Poder Executivo poderá solicitar ao proprietário a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA), de acordo com as regulamentações do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, do IAT, da Lei que institui a Revisão do Plano Diretor Municipal e a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Salto do Lontra.

CAPÍTULO X

DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS

Seção I

Das Escolas e dos Estabelecimentos Congêneres

As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além das exigências do presente Código que lhes couber, deverão:

ter locais de recreação, cobertos e descobertos, de acordo com o seguinte dimensionamento;

local de recreação coberto, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula;

local de recreação descoberto, com área mínima, igual a soma das áreas das salas de aula.

obedecer às normas da secretaria de educação do estado e demais órgãos competentes.

Seção II

Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres

As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais normas técnicas especiais.

Seção III

Dos Hotéis e Congêneres

As edificações destinadas hotéis e congêneres deverão obedecer as seguintes disposições:

ter instalações sanitárias, na proporção mínima de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 04 (quatro) quartos, devidamente separados por sexo;

ter além dos apartamentos ou quartos, dependência para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar;

ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com material lavável e impermeável;

ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;

todas as demais exigências contidas no código sanitário do estado.

Seção IV

Das Salas de Espetáculos

As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares, deverão atender as seguintes disposições:

ter instalações sanitárias separadas para cada sexo;

as portas deverão ter a mesma largura dos corredores, sendo que as de saída da edificação deverão ter largura correspondente a 0,01m (um centímetro) por lugar, não podendo ser inferior a 2m (dois metros), e deverão abrir de dentro para fora.

os corredores de acesso e escoamento terão largura mínima de 2m (dois metros), os quais terão um acréscimo de 0,01m (um centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedendo a lotação de 150 (cento e cinqüenta) lugares;

as circulações internas à sala de espetáculo terão seus corredores longitudinais e transversais com largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

as escadas deverão ter largura mínima de 2m.

haverá obrigatoriamente sala de espera cuja área mínima deverá ser de 0,20m² (vinte centímetros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima.

estará adequado ao acesso de deficientes físicos em todos os compartimentos de uso público.

Seção V

Das Oficinas Mecânicas, dos Postos de Abastecimento e dos Serviços de Veículos

Os prédios destinados a oficinas mecânicas deverão obedecer às seguintes condições:

ter área coberta ou não, capaz de comportar todos os veículos em reparo;

ter pé-direito mínimo de 3,0m (três metros), inclusive nas partes inferior ou superior dos jiraus ou mezaninos.

ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, de conformidade com as determinações deste código.

Os postos de serviços e abastecimentos de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.

Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviço e abastecimento, somente quando localizados no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente.

Os postos de serviços e abastecimentos de veículos só poderão ser estabelecidos em terrenos com dimensões suficientes para permitir o fácil acesso.

Não haverá mais de uma entrada e uma saída com largura não superior a 6m (seis metros), mesmo que a localização seja em terreno de esquina e seja prevista mais de uma fila de carros para abastecimento simultâneo.

Nos postos de serviços serão implantados canaletas e ralos para impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública.

Suas instalações deverão estar de acordo com as normas da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e IAT e a autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:

para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos postos de abastecimento junto à Prefeitura Municipal será necessária a análise de projetos e apresentação de respectivas licenças do órgão ambiental estadual;

somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:

300m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde;

400m (quatrocentos metros) de escolas e de creches;

300m (trezentos metros) de áreas militares;

100m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados e igrejas;

1500m (mil e quinhentos metros) de outros postos de abastecimento.

serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando houver compatibilidade de uso e quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;

as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, no mínimo, 8m (oito metros) do alinhamento predial e 5m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote, de acordo com as Normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP;

no alinhamento do lote deverá haver um jardim ou obstáculo para evitar a passagem de veículo sobre as calçadas;

a entrada e saída de veículos serão feitas com largura mínima de 4m (quatro metros) e máxima de 7m (sete metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2m (dois metros) das laterais do terreno;

não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais;

para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros);

a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da Zona, estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;

os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP);

deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, da ANP e demais leis pertinentes;

para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;

todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da ABNT e da ANP, e aprovado pelo órgão ambiental competente;

para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;

deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente;

nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saída para outros municípios, a construção deverá estar a, pelo menos, 15m (quinze metros) do alinhamento, com uma pista anterior de desaceleração, no total de 50m (cinquenta metros) entre o eixo da pista e a construção.

CAPÍTULO IX

DAS INSTALAÇÕES EM GERAL

As instalações hidrosanitárias, de gás, de antenas coletivas, dos pára-raios, de proteção contra incêndio e telefônicas deverão estar de acordo com as normas específicas existentes.

CAPÍTULO X

DOS EMOLUMENTOS, EMBARGOS E DAS MULTAS.

Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código, serão cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município.

Obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:

estiverem sendo executados sem o respectivo alvará, emitido pela prefeitura;

estiverem sendo executadas sem responsabilidade do profissional registrado na prefeitura;

estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o pessoal que a executa;

se for construída, reconstruída ou acrescida em desacordo com os termos do alvará;

se não for observado o alinhamento.

Ocorrendo um dos casos mencionados neste artigo, o encarregado da fiscalização fará embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita ao responsável técnico.

O auto de infração será levado ao conhecimento do infrator, para que o assine, e, se recusar a isso, ou não for encontrado, publicar-se-á o auto, seguindo-se o processo administrativo e a competente ação judicial para suspensão da obra.

Se o embargo for procedente, seguir-se-á a demolição total ou parcial da obra.

O embargo só será levantado após cumprimento das exigências consignadas nos autos.

Independente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas as seguintes multas:

de 10 a 50 vezes o UFM (Unidade Fiscal de Municipio), quando as obras forem iniciadas sem licença da Prefeitura e sem o correspondente Alvará;

de 1 UFM por metro quadrado, quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação;

de ½ UFM por metro quadrado de construção, quando a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão da Obra;

de 1 UFM por metro quadrado da construção, para a infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código.

O referencial de multas será substituído, surgindo novo referencial monetário em lugar da UFM (Unidade Fiscal do Municipio).

O referencial de multas será substituído, surgindo novo referencial monetário, sempre que se fizer necessária a sua utilização.

Imposta a multa, será o infrator intimado, pessoalmente, ou por Edital no recinto da Prefeitura, sendo-lhe concedido o prazo de 15 dias para apresentar defesa escrita devidamente instruída e fundamentada.

Findo o prazo de apresentação da defesa, sem que este tenha sido exercido o infrator deverá efetuar o recolhimento da multa no prazo de 24 horas, sem previa notificação, findos os quais se não atender, far-se-á cobrança judicial.

Na reincidência as multas serão cobradas em dobro.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos no presente Código, serão estudados e julgados pelo órgão competente e pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão, aliando-se as Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

Todas as construções só serão liberadas, se suas instalações hidráulicas, elétricas e de combate a incêndio estiverem dentro das exigências técnicas dos órgãos competentes.

As penalidades por infração a disposição desta Lei, serão impostas e cobradas de conformidade com as tabelas estabelecidas pelo Código Tributário do Município.

São parte desta Lei os seguintes anexos:

Anexo I – Vagas para Estacionamento;

Anexo II – Edificações Residenciais;

Anexo III – Áreas Comuns de Edificações Multifamiliares;

Anexo IV – Edifícios Comércio/Serviço;

Anexo V – Padrão de Calçada Ecológica;

Anexo VI – Prioridade de Pavimentação.

Fica revogada a Lei nº 071, de 23 de maio de 2007.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 17 de dezembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


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Rodrigo Base
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