ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2778 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 2778 de 11 de outubro de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da procuradoria jurídica, autorizado a formalizar acordo judicial com B e B CONSTRUTORA LTDA ME, nos autos nº 0001098-44.2022.8.16.0061, em que são partes o Município de Planalto/PR e a empresa B e B Construtora LTDA ME, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capanema/PR.

Art.2º Pela proposta de acordo o Município de Planalto/PR, pagará à empresa B e B CONSTRUTORA LTDA ME, o valor de R$ 17.745,50 (dezessete mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), o que será feito no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da autorização legislativa para formalização do acordo, nos termos da minuta anexa a presente lei.

Art.3º Com a homologação da autocomposição, as partes do processo judicial renunciarão a toda e qualquer outra medida judicial que por ventura existir e que seja relacionada ao objeto da referida ação.

Art.4º Com a quitação da autocomposição, as partes do processo judicial darão plena, irrevogável e irretratável quitação recíproca do objeto da ação, nada mais tendo a que reclamar, agora ou no futuro, a que título for.

Art.5º A despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
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