ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 682, DE 10 DE JULHO DE 2014.

SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente, da Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no âmbito do Município de Iguatu Estado do Paraná, e da outras providências, revogando todos os dispositivos constantes na Lei nº. 515/2010,

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Iguatu far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

 

Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:

 

Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;

Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem;

Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;

Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

 

Art. 3°. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:

Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;

Conselhos Tutelares;

Entidades de atendimento governamentais e não governamentais.

CAPITULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

Seção I

Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Art. 4º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 07 (sete) representantes governamentais e 07 (sete) representantes não governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.

 

Art. 6º. Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º. Os representantes não governamentais serão eleitos em evento específico para este fim coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:

02 (dois) representantes de entidades não governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;

03 (três) representantes de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação

02 (dois) representantes de organizações não governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente;

 

§ 1º. Os segmentos não governamentais eleitos deverão indicar seus representantes garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo de comissão na Administração Pública ou Conselheiro Tutelar no Exercício da função.

 

§ 2º. As entidades deverão ter seus programas registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA.

 

Seção II

Da Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 8º. O processo de eleição dos conselheiros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado em evento específico promovido pelo CMDCA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao fim do mandato.

 

Art. 9º. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou eleitos pelas entidades não governamentais que tenham programas registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações não governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente, Associação de Pais, Professores e Servidores.

 

Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não será remunerada e estabelecerá presunção de idoneidade moral, devendo o representante prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.

 

Parágrafo único. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma comissão temática.

 

Art. 11. A eleição do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA deverá ser precedida de comunicação formal ao Ministério Público.

 

§ 1°. A Assembleia de eleição será instalada em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) dos presentes com direito a voto ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com qualquer número.

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA encaminhará ofício ao Chefe do Poder Executivo solicitando a expedição de decreto de nomeação dos conselheiros eleitos e após sua publicação dará posse aos conselheiros eleitos.

Seção III

Da Competência

 

Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente - CMDCA:

 

Elaborar e aprovar o seu Regimento;

Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos;

Conhecer a realidade do seu município e elaborar o plano de ação anual;

Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente, como sujeitos de direitos, e pessoas em situação especial de desenvolvimento e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;

Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõe o Tribunal de Contas;

Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações;

Registrar as inscrições dos programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais, que prestem atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o Art. 90 da Lei Federal 8.069/1990, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

Articular junto ao Poder Executivo a previsão de instalação e implementação de novos Conselhos Tutelares de acordo com a ampliação da demanda bem como previsão e orientações da legislação Federal vigente;

Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município;

Dar posse aos membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;

Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;

Realizar apuração sumária, instaurar sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar, para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções;

Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, conforme Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;

Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e adolescência, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;

Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal;

Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais;

Realizar ações visando à mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;

Instituir Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;

Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Seção IV

Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA

 

Art. 13. Os representantes titulares e suplentes do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, contados a partir da eleição, sendo os mesmos eleitos em evento específico realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitida uma reeleição consecutiva.

 

§ 1°. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.

 

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:

Morte;

Renúncia;

Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;

Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;

Procedimento incompatível com a dignidade das funções;

Condenação por crime comum ou de responsabilidade;

Mudança de residência do Município;

Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.

 

§ 3º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando novo representante.

 

§ 4°. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, as entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao adolescente que perderem o registro de seus programas, bem como aquelas entidades que incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2º deste artigo.

 

Seção V

Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA

 

Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecida no seu Regimento e terá a seguinte estrutura:

 

Mesa Diretiva, composta por:

Presidente;

Vice-Presidente;

1º Secretário;

2º Secretário.

 

Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;

Plenária;

Secretaria Executiva.

 

Art. 15. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

 

§ 1°. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.

§ 2º. A presidência deverá ser ocupada por conselheiro representante das entidades não governamentais, permitida uma reeleição consecutiva.

Art. 16. As Comissões Temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada à participação de convidados, técnicos e especialistas.

 

Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão caráter consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art. 17. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art. 18. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio técnico, operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal atuará de forma a garantir estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e até funcionários do quadro do Município de Iguatu, para funcionamento do Conselho, respeitados critérios de efetiva necessidade, disponibilidade e interesse público.

 

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 19. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, todos devidamente credenciados que se reunirão a cada três anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.

 

Art. 20. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, por meio de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.

 

§ 1°. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.

 

§ 2°. Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.

 

Art. 21. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.

 

Art. 22. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência.

 

§ 1°. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de um cronograma.

 

§ 2°. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada a faixa etária para a realização dos trabalhos.

 

Art. 23. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito a voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.

 

Art. 24. Os delegados dos órgãos governamentais na Conferência serão indicados pelos gestores estaduais, regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente, mediante oficio enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.

 

Art. 25. A finalidade da Conferência compreende:

Aprovar o Regimento da Conferência;

Avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no Município;

Fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;

Eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

Eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;

Aprovar e dar publicidade as suas deliberações, através de resolução.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Seção I

Da Criação e Natureza do Fundo

 

Art. 26. Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

§ 1°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

 

§ 2°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente, em situação de risco social, e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

§ 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

 

Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atendimento à criança e ao adolescente;

Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas conforme previsto no art. 214 da Lei Federal 8.069/90.

Por outros recursos que lhe forem destinados;

Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

 

Art. 27. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 dias após a vigência desta lei, observada as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

 

Art. 28. O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se dará da seguinte forma:

 

Pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Pela Secretaria Municipal de Finanças:

Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;

Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 29. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.

 

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 30. As entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o previsto no art. 90, bem como no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e ainda aquelas previstas no art. 430, inciso II da Lei Federal 10.097/2000, devem se inscrever no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art. 31. As entidades governamentais e não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e a autoridade judiciária da respectiva localidade.

 

§ 1º. Será negado o registro à entidade que:

 

Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

Esteja irregularmente constituída;

Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.

§ 2º. O registro terá validade máxima de 2 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar e deliberar sobre a aceitação de sua renovação, observado o disposto no § 1º deste artigo, podendo ser cancelado a qualquer tempo o registro se descumpridos requisitos legais pela beneficiária.

§ 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA regulamentará sobre as inscrições dos programas de atendimentos, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades, através de Resolução publicada no Órgão Oficial do Município.

 

§ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre o pedido de inscrição.

 

Art. 32. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.

 

§ 1º. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos no orçamento das entidades governamentais e não governamentais, observando-se a absoluta prioridade, a criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227, da Constituição Federal/88 e pelo art. 4º, “caput” e parágrafo único, da Lei Federal 8.069/1990.

 

§ 2º. Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:

 

O efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis;

A qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;

Em se tratando de programas de acolhimento, institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.

 

Art. 33. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal 8.069/1990.

 

Art. 34. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com as obrigações, entre outras, previstas no art. 94 da Lei Federal 8.069/1990, além da Lei Federal 12.594/2012.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 35. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 515/2010 demais disposições em contrário.

 

Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná em 10 de julho de 2014.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:1E3175DB