ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N 917 DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 906 DE 14 DE MAIO DE 2025
Art. 1° Altera o parágrafo único do Art. 1° da Lei Municipal 906/2025, o qual passara a conter a seguinte redação:
Art. 1 ° [...]
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de que trata o caput deste artigo fica vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Públicas.
Art. 2° Altera o inciso VIII do Art. 12° da Lei Municipal 906/2025, o qual passara a conter a seguinte redação:
Art. 12° [...]
VIII - autorizar, juntamente com o Secretário de Fazenda e Finanças Públicas, movimentações bancárias e financeiras da conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 17 de julho de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fagner Rodrigo Ananias
Código Identificador:1E318FD9