ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1297/2013

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.801.230,23 (dois milhões, oitocentos e um mil, duzentos e trinta reais e vinte e três centavos).

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.801.230,23 (dois milhões, oitocentos e um mil, duzentos e trinta reais e vinte e três centavos), como segue:

 

S U P L E M E N T A Ç Ã O

 

 

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

01

DIRETORIA GERAL

 

04.122.0008.1.001

AMPLIAÇÃO E REFORMAS DAS INSTALAÇÕES DA PMC

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.501

Receita de Alienação de Ativos-Exercício Corrente

150,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.3.501

Receita de Alienação de Ativos-Exercício Anterior

3.215,44

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

3.1.142

PAC II-Construção de Quadras Esportivas

404.293,85

44.90.51

Obras e Instalações

 

3.3.142

PAC II-Construção de Quadras Esportivas-Exercício Anterior

105.488,74

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.105

Alienação de Ativos da Educação-Exercício Corrente(105)

1.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.3.105

Alienação de Ativos da Educação-Exercício Anterior(105)

18.203,38

12.361.0010.2.055

PROGRAMA MERENDA ESCOLAR PNAE/FNDE

 

33.90.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

3.1.110

MDE/MERENDA FNDE

500,00

33.90.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

3.3.110

MDE/MERENDA FNDE-Exercício Anterior

8.439,33

12.361.0010.2.061

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARTE ESTADUAL

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

3.3.159

Transporte Escolar-Exercício Anterior

398,06

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

3.3.161

Transporte Escolar-Exercício Anterior

6.774,34

 

 

12.365.0014.2.057

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

33.90.30

Material de Consumo

 

3.1.163

FNDE/Manutenção educ.Infantil-TD(163)

12.000,00

33.90.30

Material de Consumo

 

3.3.163

FNDE/Manutenção educ.Infantil-TD(163)-Exercício Anterior

150.861,14

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

3.3.163

FNDE/Manutenção educ.Infantil-TD(163)-Exercício Anterior

150.000,00

44.90.51

Obras e Instalações

 

3.1.143

PAC I-Construção Cmei S.Dimas/M.Castelo-Exercício Corrente

1.160.422,59

44.90.51

Obras e Instalações

 

3.3.143

PAC I-Construção Cmei S.Dimas/M.Castelo-Exercício Anterior

295.688,29

12.365.0014.2.058

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS CMEI´S

 

33.90.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

3.1.115

MDE/PNAC FNDE-Exercício Corrente

500,00

33.90.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

3.3.115

MDE/PNAC FNDE-Exercício Anterior

7.822,06

02

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

 

27.812.0042.1.007

CONSTRUÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

3.1.734

M.Esportes/Implant.Academias-nº756454/11-Exercício Corrente

97.500,00

27.812.0042.2.060

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

33.90.30

Material de Consumo

 

3.1.702

M.Esportes/Lei Pelé-Exercício Corrente

500,00

33.90.30

Material de Consumo

 

3.3.702

M.Esportes/Lei Pelé-Exercício Anterior

4.224,91

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

3.3.702

M.Esportes/Lei Pelé-Exercício Anterior

3.881,48

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.0035.2.062

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.304

Receita de Alienação de Ativos da Saúde-Exercício Corrente(304)

100,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.3.304

Receita de Alienação de Ativos da Saúde-Exercício Anterior(304)

1.110,75

10.301.0035.2.064

MANUTENÇÃO SISTEMA DISTRIBUIÇÃO MATERIAL MÉDICO/HOSPITALAR

 

33.90.30

Material de Consumo

 

3.3.346

FNS/P.Câncer Colo Uterino-Exercício Anterior

1.826,28

33.90.30

Material de Consumo

 

3.3.349

MS/Tuberculose-Exercício Anterior

1.622,61

10.301.0035.2.129

PROGRAMA SAÚDE MENTAL

 

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

0.3.499

Gestão Sus-Exercício Anterior

2.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

3.3.342

Saúde CAPS II-Exercício Anterior

3.454,40

10.305.0037.2.067

VIGILÂNCIA EPIDEMILÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS

 

33.90.30

Material de Consumo

 

3.3.330

Recursos/PAM DST AIDS/Exercício Anterior

10.429,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

3.1.330

Recursos/PAM DST AIDS/Exercício Corrente

1.500.00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

3.3.330

Recursos/PAM DST AIDS/Exercício Anterior

30.000,00

 

 

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO

 

01

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO

 

06.244.0025.2.110

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

33.90.30

Material de Consumo

 

3.3.782

 

Minist.Justiça/Bombeiro Aprendiz(PRONASCI)-Exercício Anterior

 

100.000,00

08.241.0026.2.087

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AOS IDOSOS

 

33.90.30

Material de Consumo

 

3.1.768

Piso Básico Transição-PBT-Exercício Corrente

2.000,00

33.90.30

Material de Consumo

 

3.3.768

Piso Básico Transição-PBT-Exercício Anterior

44.123,09

08.243.0028.6.130

PROGRAMA AGENTE JOVEM

 

33.90.30

Material de Consumo

 

3.1.769

Piso Básico Variável(AG/JV)-PBV-Exercício Corrente

500,00

33.90.30

Material de Consumo

 

3.3.769

Piso Básico Variável(AG/JV)-PBV-Exercício Anterior

9.447,26

08.243.0028.6.142

SERVIÇO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

 

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

33.90.30

Material de Consumo

 

3.1.733

MDS/Reest.RSP Especial nº750720/2010-Exercício Corrente

63.750,40

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

3.1.733

MDS/Reest.RSP Especial nº 750720/2010-Exercício Corrente

46.249,60

33.90.30

Material de Consumo

 

3.3.766

MDS/Programa EMST-Exercício Anterior

662,48

08.244.0025.2.080

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO SOCIAL

 

 

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

3.3.704

FMAS IGD SUAS(704)-Exercício Anterior

40.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

3.3.704

FMAS IGD SUAS(704)-Exercício Anterior

10.212,79

08.244.0025.2.138

PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA

 

33.90.30

Material de Consumo

 

3.3.732

FNAS/PAIF-Exercício Anterior

373,46

33.90.30

Material de Consumo

 

3.3.751

BAIF-Proteção Social à Família-Exercício Anterior

4,50

 

 

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

2.801.230,23

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, item I - superávit financeiro apurado do exercício anterior no valor de R$ 1.010.263,79 (hum milhão, dez mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos) e item II – excesso de arrecadação no valor de R$ 1.790.966,44 (hum milhão, setecentos e noventa mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo,

Em 19 de junho de 2013.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:1E32B46F